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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do ICMS preserva a política social de benefícios concedidos por Estados, respeita o pacto federativo e não afeta empresas que já cumprem a legislação. Essa é a avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o acórdão da decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma das maiores vitórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad em sua tentativa de aumento da arrecadação.

O julgamento aconteceu em abril, mas somente nesta semana foram disponibilizados o teor da decisão e os votos dos ministros. Em nota divulgada na noite de segunda-feira, 12, a PGFN argumenta que sua tese foi acatada no acórdão divulgado pelo STJ. Porém, o detalhamento da decisão pode eduzir a vitória, já que há limites para a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS.

A PGFN afirma que a possibilidade de dedução dos valores de benefícios fiscais referentes ao ICMS da base de cálculo dos impostos federais continua garantida para as empresas que cumprirem os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. “Se não forem devidamente cumpridas as exigências legais, o valor não pode ser retirado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, argumenta a  procuradoria. “A decisão do STJ evidenciou que o ICMS que deixou de ser pago (inclusive com reflexos na tributação nacional, pois afeta o recolhimento de IRPJ e CSLL) não pode ser incorporado ao lucro da empresa. Incorporar a vantagem fiscal ao lucro representa uma situação que deturpa a política social do benefício fiscal concedido”.

O governo conta com a cobrança para aumentar a arrecadação federal, de forma a ajudar a viabilizar as metas contidas no novo arcabouço fiscal. A estimativa é arrecadar 90 bilhões de reis com a decisão.

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