Para secretário do Tesouro, mudança no Orçamento não é ‘ilegal’
Arno Augustin defendeu que há base jurídica para o governo alterar meta de superávit, antes de ter aval do Congresso
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quarta-feira que o governo está “absolutamente seguro” da decisão de ter feito o relatório de avaliação de despesas e receitas já levando em conta a mudança da meta de superávit das contas do governo de 2014. A alteração está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. Por falta de quórum, a votação em plenário do projeto de lei que prevê a mudança foi adiada para a terça-feira da semana que vem. Os parlamentares da oposição ameaçam levar a questão à Justiça.
“Nós estamos absolutamente seguros da nossa base jurídica. Não só é legal como é usual, nunca houve problema judicial”, afirmou Augustin. “Em 2009, fizemos exatamente isso. Fizemos dois ou três relatórios com meta menor antes de ela ser aprovada”, disse.
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No relatório, apresentado na última sexta-feira, o governo reduziu de 80,8 bilhões de reais para 10,1 bilhões de reais a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de 49 bilhões de reais. O problema para o governo é que o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.
A equipe econômica do governo foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso. O texto do relatório destaca que o governo aumentou em 70 bilhões de reais a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto. Com isso, o volume de abatimentos subiu de 35,22 bilhões de reais para 106 bilhões de reais. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO, que prevê um teto de abatimento de 67 bilhões de reais.
(Com Estadão Conteúdo)
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