O governo anunciou na manhã desta quinta-feira o tão aguardado Novo Regime Automotivo, cujo decreto foi publicado também nesta quinta no Diário Oficial da União (DOU). Os ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento) e Marco Antônio Raupp (Ciência e Tecnologia) apresentaram os principais pontos do documento, que deverá valer de 2013 a 2017.

O objetivo do programa, que leva o nome de Inovar-Auto, é impulsionar a indústria automobilística nacional, por meio de incentivos e créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Somos o quarto maior mercado automotivo do mundo e temos de aumentar a produção para que esse mercado seja ocupado pela produção nacional”, afirmou o ministro Guido Mantega.

O programa de incentivo e desoneração claramente beneficia as montadoras que já estão no Brasil e possuem uma cadeia produtiva estruturada no país, tornando ainda mais difícil a sobrevivência das importadoras – sobretudo de carros asiáticos que não possuem produção no país, como a Kia Motors, por exemplo.

Para as importadoras, o governo afirmou que o IPI de 30 pontos será eliminado apenas para aquelas que estejam enquadradas no Inovar-Auto e importem de países com acordo bilateral com o Brasil, como México e Argentina. Além disso, essa importação estará sujeita a uma cota estabelecida pelo Mdic. Isso significa que as importações de veículos asiáticos cujo fabricante não possua uma planta no Brasil será, praticamente, inviabilizada devido ao aumento de 30 pontos porcentuais no IPI. Contudo, montadoras como Peugeot e Nissan, que importam do Mercosul e do México, poderão se enquadrar.

O programa se baseia em três pilares: inovação, segurança veicular e eficiência energética. Isso significa que a montadora que investir um porcentual pré-determinado de sua receita nesses três itens, terá benefício fiscal. “Queremos mais competitividade, mais tecnologia e mais segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil. O objetivo é colocar o país na rota tecnológica global”, afirmou Pimentel. O ministro garantiu que essa nova política fará com que os preços dos automóveis sejam reduzidos. Faltou explicar como.

Para inserir o país na tal rota tecnológica, o governo optou pelo bom e velho caminho da reserva de mercado, mas com uma nova roupagem, voltada para a inovação. Questionado sobre a alta dose de protecionismo presente nas medidas, o ministro tentou se defender. Afirmou que a Organização Mundial do Comércio (OMC) permite que países criem políticas públicas para incentivar inovação e tecnologia. “O regime é inteiramente compatível com as normas da OMC, afirmou.

Contudo, Pimentel esqueceu de mencionar que as únicas empresas habilitadas para cumprir imediatamente com os requisitos do programa são as nacionais como Ford, GM, Volkswagen, Fiat e poucas mais. O governo, contudo, não mencionou como conseguirá fiscalizar o cumprimento de tantas normas e detalhes em uma indústria tão ampla como a automotiva.

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Para não ficar tão escraxado o protecionismo à indústria nacional, o documento afirma que as companhias que não produzam, mas comercializem automóveis poderão se beneficiar, desde que invistam em inovação tecnológica e engenharia no Brasil – algo injustificável, já que uma empresa cujo DNA é comercial não pode se tornar, do dia para a noite, uma fornecedora de tecnologia. O decreto ainda informa que, no caso de empresas planos para instalação de fábricas no país, poderá haver uma flexibilização do IPI.

Segundo o decreto, para se enquadrarem no Inovar-Auto, tais empresas, como as chinesas JAC Motos e Chery, terão de ter um plano de investimentos aprovado junto ao Mdic e possuir, pelo menos, seis etapas da fabricação em território nacional, além de cumprir com os requisitos de investimento de pesquisa, inovação e engenharia.

Pimentel afirmou que a questão do coeficiente de conteúdo nacional será um efeito secundário dessas medidas. “Nós sabemos que, num mundo globalizado, não é possível ter 100% de conteúdo nacional em um veículo. Mas a ampliação do uso de componentes nacionais será um efeito secundário de todas essas medidas de incentivo à inovação e pesquisa”, disse.

Benefícios e exigências – O incentivos consistem na concessão de créditos de recolhimento de IPI com base nos recursos gastos em cada mês com pesquisa e desenvolvimento em áreas como ferramentaria, insumos, capacitação de fornecedores e engenharia industrial básica. O recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a construção de centros de desenvolvimento tecnológico e de pesquisa também contará pontos. O benefício também será estendido a empresas que comprem insumos estratégicos fabricados no país, como peças automotivas. Quanto mais comprarem no mercado local, mais se beneficiarão.

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Créditos – Para estimular as empresas a usar conteúdo nacional, o governo criou um índice multiplicador. Isso significa que, quanto mais comprarem da indústria local, maior será o abatimento dos créditos do IPI. Para automóveis e comerciais leves, será gerado um crédito de 130% sobre o valor gasto com peças nacionais em 2013. Nos anos seguintes, esse coeficiente diminui, mas sempre permanece em, no mínimo, 100%. Para caminhões e chassis de motor, haverá uma fórmula diferenciada que considera a receita líquida de vendas da empresa nos segmentos de caminhões pesados e semipesados e chassis com motor e a receita líquida de vendas da empresa nos segmentos de caminhões semileves, leves e médios.

O crédito presumido em relação aos gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico corresponderá a 50% dos dispêndios, limitados a 2% da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. O crédito presumido gerado com gastos em capacitação de fornecedores e engenharia e tecnologia industrial básica corresponderá a 50% dos dispêndios entre 0,75% e 2,75% da receita bruta total de venda de bens e serviços.

Eficiência energética – No caso da melhoria da eficiência energética dos veículos produzidos no Brasil, ela será medida em quilômetros rodados por litro de combustível ou por níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro rodado. A verificação do consumo energético atingido por empresa habilitada será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O governo prevê que, em 2016, um automóvel nacional rode 17 quilômetros por litro de gasolina e 11,9 quilômetros por litro de etanol. “Essa é a meta da Europa para 2015. E nós também vamos colocá-la em prática”, disse Pimentel. O ministro explicou que o cumprimento dessa meta pode resultar em uma economia de 1.150 reais por ano para o consumidor brasileiro, no que se refere à compra de combustível.

Carro nacional – O decreto estabelece que, em 2013, pelo menos seis etapas para produção de automóveis e comerciais leves terão de ser cumpridas no Brasil por toda e qualquer montadora que queira se enquadrar no inovar-Auto, seja ela nacional ou estrangeira. Esse número sobe para sete em 2014 e 2015 e, para oito, em 2016 e 2017.

Para produção de caminhões, o número de etapas começa em oito, no próximo ano, sobe para nove nos dois anos seguintes e chega a dez em 2016 e 2017. Para as empresas que fabricam chassis com motor, o número mínimo de etapas de produção exigido será de cinco em 2013, seis em 2014 e 2015 e sete nos últimos dois anos do regime automotivo.

Além das etapas fabris, as empresas instaladas no Brasil terão de escolher mais duas entre as três exigências abaixo para se habilitarem:

1) Realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento de, no mínimo, 0,13% da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, em 2013. O porcentual sobe para 0,30% em 2014 e fica em 0,50% entre 2015 e 2017.

2) Realizar, no país, investimentos em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores correspondentes, no mínimo, de 0,5% sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços em 2013; de 0,75% em 2014 e de 1% em 2015, 2016 e 2017.

3) Aderir ao Programa de Etiquetagem Veicular definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), com porcentuais mínimos de produtos relacionados a serem etiquetados. O decreto prevê 36% para o ano que vem, 49% para 2014, 64% para 2015, 81% para 2016 e 100% no último ano do regime automotivo.