O gabinete de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirou o pé momentaneamente de uma Proposta de Emenda à Constituição que pediria uma “licença para gastar” e acomodar o cumprimento de promessas iniciais como a manutenção de 600 reais do benefício assistencial — que voltará a se chamar Bolsa Família — e o aumento real do salário mínimo. A lei orçamentária enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o Congresso prevê 405 reais para o Auxílio Brasil e salário mínimo de 1.302 reais, considerando a recomposição da inflação. Lula e o coordenador da transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) pesam agora outras alternativas políticas, como acomodar as promessas via medida provisória, com um precedente aberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na manhã desta terça-feira, 8, Alckmin se reuniria com a Comissão Mista de Orçamento, que cuida das contas do ano que vem. O encontro, entretanto, foi remarcado para o fim da tarde dessa terça. A ideia é que os membros da transição utilizem o dia para medir o grau de apoio no Congresso para a aprovação da medida e quais seriam as contrapartidas para tal. A equipe de transição negocia a aprovação da PEC com o Congresso atual, que conta com forte base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro. Apesar de haver boas sinalizações vindas de encontro com o relator do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a cautela está guiando os planos atuais.

Enquanto mapeiam o ambiente para a PEC, a equipe de Lula também pesa outra medida. A de instituir os gastos com o novo Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo via medida provisória. O gasto extraordinário, neste caso, não estaria autorizado via emenda constitucional, mas sim em um precedente do Tribunal de Contas da União. Em 2016, o então presidente do TCU, Raimundo Carreiro, abriu precedente ao entender ser possível um gasto extraordinário via Medida Provisória para cumprir com “obrigações urgentes e relevantes”. Apesar da PEC ter mais segurança jurídica, a MP seria uma alternativa para negociar termos do novo governo com o Congresso a partir do momento que ele começasse. Medidas Provisórias tem valiade de 120 dias assim que assinadas e Lula pode publicá-la assim que assumir a presidência, no início de janeiro. Seja via PEC ou via MP, a solução que mobiliza os membros da comissão deve esperar mais alguns dias para clarear o caminho decidido. A ver.