O longo caminho que o arcabouço terá de percorrer...

Depois de uma semana da apresentação das diretrizes do projeto do novo arcabouço fiscal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, o conjunto de regras ainda tem um longo caminho a percorrer para que venha a substituir o teto de gastos, instituído no governo de Michel Temer. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto deve ser enviado ao Congresso Nacional após a Semana Santa e a partir daí começa a tramitar.

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O governo apresentará a regra fiscal como um Projeto de Lei Complementar, que regulamenta dispositivos constitucionais, e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Nesse caso, o processo de aprovação exige menos votos e tem menos passos que o rito de uma PEC, porém precisa passar por comissões.

Ao chegar ao Congresso, o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois para a comissão responsável pelo tema, ainda não determinada pela Câmara. Se a casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada, então, uma comissão especial. Aprovado nas comissões, o texto seguirá para o plenário.

A proposta será aprovada se obtiver o apoio mínimo de 257 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende dar celeridade à votação, porque há um entendimento até mesmo de deputados de oposição para a aprovação do tema. A relatoria do projeto, segundo ele, deve ficar com algum parlamentar de seu partido. Para a reeleição de Lira à presidência da Casa, o PT formou um bloco com o PP e até mesmo o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Na outra casa, o texto passará por comissões, seja a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser deliberado pelo plenário. Caso haja um pedido de urgência para o texto, de 54 parlamentares ou de líderes que representem 54 senadores, o texto vai direto para o plenário. Para a aprovação da proposta, o texto precisa de maioria simples: 41 votos favoráveis em um turno de votação. Depois disso, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Arcabouço

O conjunto de novas regras fiscais combinará um limite de gastos com uma meta de resultado primário, uma mistura da regra vigente do teto de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vigorou nos governos petistas. Segundo as diretrizes apresentadas por Haddad, o arcabouço terá como limite o crescimento das despesas federais em até 70% da variação da receita realizada nos últimos doze meses. Sobre as metas de resultado, a Fazenda vai perseguir zerar o déficit em 2024 e se encaminhar para o superávit de 1% em 2026. Todos os anos haverá uma banda de 0,25 ponto porcentual para menos ou para mais, de forma que a meta seja flexível de acordo com os ciclos econômicos positivos ou negativos.

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Para aplacar as críticas internas do PT, preocupado com cortes em áreas consideradas prioritárias, será criado um piso para a saúde e a educação, como acontecia antes da instituição do teto. Os repasses para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e a ajuda para a criação do piso da enfermagem ficam fora do arcabouço.

Para perseguir as metas, entretanto, o governo terá de tomar outras medidas além do arcabouço. Segundo Haddad, é preciso aumentar a receita entre 110 bilhões e 150 bilhões de reais. O governo deve enviar uma medida provisória para proibir que empresas que recebem incentivos fiscais concedidos pelos estados possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais. Com isso, arrecadaria 90 bilhões de reais por ano. Há outros projetos em estudo na mesa, como a cobrança de tributos de apostas eletrônicas, com impacto de até 15 bilhões de reais por ano, e o combate ao que classifica como contrabando digital, que aumenta a conta em mais 8 bilhões de reais.