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Novo texto de regulamentação tributária será enviado em breve, diz Padilha

Dispositivos para regular a reforma foram fatiados em três projetos. Objetivo do governo é finalizar a regulamentação até o início de 2025

Por Luana Zanobia Atualizado em 3 jun 2024, 18h36 - Publicado em 3 jun 2024, 15h41

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 3. Este projeto é parte de uma estratégia maior para a reforma do sistema tributário brasileiro, que foi fatiada em três projetos distintos.

A reforma tributária, uma das prioridades do governo Lula, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. No entanto, a implementação completa das mudanças ainda depende da regulamentação de diversos aspectos dos novos tributos. A reforma é composta por três partes principais:

  1. Primeiro Projeto: entregue em abril pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabelece as regras gerais para a operação dos novos tributos, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS).
  2. Segundo Projeto: será enviado “nos próximos dias”, conforme anunciado por Padilha. Tratará da criação do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS. O grupo de trabalho (GT) responsável pela análise deste projeto foi instalado na Câmara dos Deputados e é composto por integrantes de sete partidos. O GT tem um prazo de sesssenta dias para concluir seus trabalhos.
  3. Terceiro Projeto: consiste no detalhamento do novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, bem como de aspectos finais e mais específicos da reforma, consolidando a estrutura tributária e abordando quaisquer ajustes necessários com base na implementação dos dois primeiros projetos.

Padilha expressou otimismo quanto ao progresso da regulamentação da reforma tributária. Ele destacou que o governo espera concluir a tramitação do segundo projeto na Câmara dos Deputados antes das eleições municipais em outubro. A expectativa é que toda a regulamentação esteja aprovada até o início do próximo ano. “O governo tem a expectativa de enviar o segundo PL da reforma tributária nos próximos dias e concluir os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado com a regulação da reforma tributária”, afirmou.

Padilha também indicou que o governo deve vetar algumas das alterações introduzidas no projeto Mover que não foram previamente acordadas. Esses “jabutis” – emendas que não estão diretamente relacionadas ao tema principal da proposta – podem ser barrados para manter a integridade do projeto original. Entre essas emendas está a polêmica proposta de taxação de compras internacionais de até 50 dólares.

A reforma tributária é vista como essencial para simplificar e tornar mais justo o sistema tributário brasileiro, que é notoriamente complexo e oneroso. A criação de um imposto unificado sobre bens e serviços (IBS) visa substituir uma miríade de tributos existentes, reduzindo a burocracia e melhorando a eficiência da arrecadação.

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Além disso, a reforma pretende aumentar a transparência e a equidade do sistema tributário, distribuindo de forma mais justa a carga tributária entre os diferentes níveis de governo e setores da economia. A implementação bem-sucedida dessas mudanças pode impulsionar o crescimento econômico e atrair investimentos, fatores críticos para o desenvolvimento do país.

 

 

 

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