O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira, 29, o marco legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30. Além do mercado brasileiro de câmbio, a nova lei dispõe sobre o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central. A lei entrará em vigor em um ano, substituindo o texto de 1935 e mais de 40 outras regulamentações sobre o tema, de maneira que aproxima o Brasil das recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre as principais alterações, a lei abre portas para a criação de contas em dólar por investidores estrangeiros ou outros casos que precisam ser justificados ao Banco Central, além de facilitar remessas ao exterior para instituições brasileiras que possuem correspondentes fora do Brasil.

Na prática, essas medidas facilitam as transações internacionais no país, operações caras e burocráticas que limitam o comércio exterior e tornam o Brasil um país difícil para se negociar.

“O mercado de câmbio brasileiro está muito atrasado em termos de burocracia, lá fora é muito mais fácil fazer transações e reservas em dólar. Qualquer projeto que facilite a negociação e a exportação para o resto do mundo, mesmo que trate de questões micro como redução de burocracia e exigências tributárias, é positivo para a economia como um todo”, diz Zeller Bernardino, economista da Valor Investimentos.

Além de aumentar o valor máximo levado em dólar em viagens internacionais de 10 mil reais para 10 mil dólares, o que corresponde a cerca de 58.000 reais na cotação atual, o projeto de lei permite que pessoas físicas realizem eventualmente, e não profissionalmente, a compra ou venda de até 500 dólares em moeda estrangeira em espécie. Além disso, permite que outros agentes financeiros façam compra e venda de moeda estrangeira, e não apenas bancos.

“O mercado de câmbio vai se movimentar com essa lei, pois as casas de câmbio e os bancos, que são quem dominam completamente este mercado, vão ter de se desdobrar diante de um mercado mais competitivo e com mais mecanismos de transferência, oferecendo taxas e processos melhores. Provavelmente vamos conseguir fazer transferências para fora sem precisar pagar mais caro por isso”, diz Bernardino.

Origem da lei

Enviado pelo governo federal ao Congresso em 2019, o projeto foi uma iniciativa de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, para atualizar o mercado de câmbio.  A lei aprovada prevê a edição pelo Banco Central de normativas para regulamentar o mercado de câmbio, o que aumenta a autonomia da instituição.