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Novas liminares adiam IPI de carro importado

Governo tentará derrubar as decisões nos próximos dias, mas terá trabalho para conter a proliferação de decisões semelhantes por todo o país

Cobrança imediata do novo porcentual seria contrária à Constituição

Mais duas importadoras conseguiram na Justiça adiar por 90 dias o pagamento das novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Justiça Federal concedeu liminares a importadoras de Ribeirão Preto (SP) e Vitória (ES) neste final de semana.

O governo tentará derrubar as decisões nos próximos dias, mas terá trabalho para conter a proliferação de decisões semelhantes por todo o país.

Nas decisões, os juízes afirmaram que deve ser respeitado o prazo de 90 dias a contar da publicação do decreto determinando o aumento antes que as novas alíquotas do imposto passem a ser cobradas dos contribuintes. As duas importadoras – Phoenix Comércio Internacional (ES) e Zona Sul Motors (SP) – só teriam de pagar as alíquotas em dezembro, conforme decisões da Justiça Federal em Brasília.

A primeira liminar adiando a cobrança das novas alíquotas foi dada quatro dias depois de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciar o aumento em 30 pontos porcentuais do IPI de automóveis e caminhões para montadores que não utilizarem no mínimo 65% de conteúdo nacional ou regional (Mercosul), além de outros requisitos. A 1.ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) suspendeu a cobrança no processo da empresa Venko Motors do Brasil, que importa carros da chinesa Chery no Estado.

Desde então, as empresas estão recorrendo à Justiça para garantir o mesmo direito. De acordo com os juízes responsáveis pelas decisões, a cobrança imediata do novo porcentual seria contrária à Constituição. “Assim é completamente descabida, porque é inconstitucional a incidência imediata da majoração determinada pelo decreto (…). Deve, portanto, ser respeitado o interregno de 90 dias contado da publicação do decreto, somente podendo ser exigido o tributo após a fluência desse prazo”, afirmou na sua decisão o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da Justiça Federal do DF.

(com Agência Estado)