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Mudança no ICMS desagrada secretários estaduais de Fazenda

Para alguns representantes presentes na aprovação de ajustes à nova lei, texto aprovado não acaba com a guerra fiscal, principal fator que motivou a reforma

Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira a votação do texto que estabelece a mudança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transações interestaduais. O texto original previa uma alíquota unificada de 4% para as transações, mas o texto passou por ajustes e estabelecerá alíquotas de 7% em alguns casos. Para parte dos secretários estaduais de Fazenda presentes no plenário, o resultado foi negativo. Para eles, o texto aprovado não acaba com a guerra fiscal e nem ataca a complexidade do sistema tributário – os principais problemas que motivaram a reforma.

“Na verdade, a complexidade até aumenta, pois vai continuar o sistema de desigualdade de alíquotas”, avaliou Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão, que também é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele considera, porém, que foi positiva a criação de mecanismos de combate às desigualdades regionais. Para o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes, o objetivo de racionalizar o ICMS não será alcançado com o texto aprovado. “Ficou uma estrutura tão complexa como a atual e de controle mais difícil que hoje”, afirmou. Outro descontente é o secretário do Paraná, Luiz Carlos Hauly, que afirmou que o sistema tributário “vai ter uma piora”.

Por outro lado, o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, avaliou que a complexidade da tributação não piorará em relação ao que já existe hoje. Ele acrescentou que a guerra fiscal deverá diminuir porque o fundo de desenvolvimento regional que está sendo discutido em paralelo às mudanças do ICMS prevê que não haverá repasses para Estados que pratiquem guerra fiscal.

O relator do projeto da reforma do ICMS, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), também refutou a avaliação de que o sistema ficará tão ou mais complexo do que hoje. Ele observou que 87% das transações comerciais no país se enquadrarão na faixa de 4%, o que na prática representa um avanço na direção da unificação de alíquotas. Mas, mesmo dentro da bancada governista, há quem tenha ficado pouco satisfeito com o resultado.

Questionado se a criação de alíquotas diferentes, em vez da unificação pretendida inicialmente, era um resultado satisfatório, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou: “Não era o que eu defendia, mas esse é um passo importante”. Ele acrescentou que o texto aprovado na comissão ainda será submetido ao plenário do Senado e pode haver modificações. Farias citou como exemplo a inclusão do comércio nos novos níveis de alíquotas, pois esse ponto não estava acordado com o governo.

Exceções – Em vez da unificação em 4%, os produtos fabricados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo terão uma alíquota de 7% quando forem enviados para a região Sul e para os demais estados do Sudeste. Outra alíquota diferenciada será aplicada aos produtos da Zona Franca de Manaus – lá, a alíquota do ICMS será mantida em 12%. Para Lindbergh, também será possível negociar uma regra diferente para artigos de informática: como a produção do setor na Zona Franca é muito forte, a diferença nas alíquotas poderá provocar o fechamento de indústrias fora de Manaus. Lindbergh pretende propor que a alíquota de 12% seja estendida para todas as indústrias do setor, inclusive as que estão fora do polo industrial.

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(com Estadão Conteúdo)