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Mudança na LDO é sancionada e programa de redução de salário depende de MP

Presidente Jair Bolsonaro tem até esta quinta-feira para sancionar o orçamento de 2021

Por da Redação Atualizado em 22 abr 2021, 11h25 - Publicado em 22 abr 2021, 11h05

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais, como o BEm, que autoriza a redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e o Pronampe, linha de crédito e apoio a micro e pequenas empresas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira 21. Nesta quinta-feira, 22, acaba o prazo para o presidente sancionar a Lei Orçamentária Anual. A reedição do BEm, agora, depende de mais um ato executivo. No ano passado, o programa para preservação de emprego foi autorizado via Medida Provisória.

A alteração na LDO foi aprovada pelo Congresso para permitir que créditos extraordinários com ações e serviços públicos de saúde que sejam especificamente voltados para o enfrentamento à crise sanitária não serão computados na meta de resultado primário. Da mesma forma serão excluídos da meta as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que deve ser retomado neste ano. A estimativa do governo é destinar até 15 bilhões de reais para os dois programas voltados à iniciativa privada.

A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou da alteração na LDO um dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência com a União. “Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, diz a nota. De acordo com o governo, as cidades com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% do total brasileiro, o que, combinado com as exceções já existentes, “tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.

A meta estabelecida no projeto de lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de 247,1 bilhões de reais. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. O texto também deve ser sancionada nesta quinta-feira pelo presidente Bolsonaro.

Novos programas

No ano passado, por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. Segundo o Ministério da Economia, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em 1,5 milhão de empresas.

O  Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o governo, o programa ofereceu mais de 37 bilhões de reais em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em 2020.

O texto ainda autoriza que o Executivo faça o bloqueio das dotações orçamentárias de despesas discricionárias (gastos facultativos, que não são legalmente obrigatórios) no montante necessário a cobrir as despesas obrigatórias (gastos que são obrigatórios por lei). “Essa medida permitirá a recomposição das dotações orçamentárias da Previdência Social e de outros gastos obrigatórios que não possuíam cobertura orçamentária suficiente no Autógrafo da lei orçamentária, o que auxiliará no aperfeiçoamento do orçamento de 2021”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Ainda de acordo com a nova lei, após o atendimento das despesas obrigatórias, as prioridades e as metas da administração pública federal são a agenda para a primeira infância, as despesas do Programa Casa Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, outros programas emergenciais criados em meio à pandemia e os investimentos previsto no Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

(Com Agência Brasil)

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