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MPF vai ao STJ contra cobrança bilionária da Petrobras

Dívida com o Fisco pode chegar a 7,3 bilhões de reais; MPF julga cobrança ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança de 7,3 bilhões de reais em dívidas tributárias da Petrobras. A estatal havia entrado com medida cautelar para impedir a inscrição do montante na dívida ativa e a execução fiscal, mas o pedido foi negado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. A intenção do MPF é levar o processo para a terceira instância, em favor da Petrobras.

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Em abril deste ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) emitiu uma decisão favorável à Fazenda Nacional que exigia que a Petrobras pagasse o valor referente ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) não recolhido de 1999 a 2002 sobre as remessas de valores que a estatal fez para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis.

O MPF contesta a decisão da Justiça. Alega que plataformas móveis são consideradas embarcações. Logo, devem estar sujeitas à isenção de IRRF. O Ministério Público afirmou, em nota, que entende que a isenção tributária às plataformas se converte em alíquota zero em cumprimento à Lei 9.481/97, que trata do IR na fonte em casos de remessas ao exterior para esse tipo de pagamento.

A Procuradoria lembrou ainda que uma norma da Receita Federal (Ato Declaratório nº 8/1999) confirmou esse entendimento e que as plataformas de petróleo estão devidamente registradas na Capitania dos Portos como embarcações. “Confio em que, após superado o juízo de admissibilidade, a turma do STJ, ao julgar o recurso especial do MPF e o da Petrobras, manterá a decisão monocrática favorável à empresa até o julgamento da ação principal”, afirmou o Procurador Regional Tomaz Leonardos, autor do recurso do MPF, em nota.

Em parecer emitido em abril do ano passado, a respeito da dívida da estatal, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, órgão vinculado do Ministério Público Federal, já havia mencionado que o pagamento da dívida “quebraria a Petrobras e levaria de roldão a Bolsa de Valores de São Paulo gerando o caos no mercado acionário brasileiro”, comenta a instituição no documento. À época, a dívida da estatal estava em torno de 6 bilhões de reais