MPF processa Google por vídeos infantis ilegais no Youtube

Segundo o Ministério Público Federal, vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil ou protagonizados por crianças são proibidos

Por Da redação
Atualizado em 21 set 2016, 11h05 - Publicado em 20 set 2016, 21h43

Criança brincando com celular, smartphone, iphone, youtube, game, jogo — Ao utilizarem crianças para promover produtos, os responsáveis pelos vídeos estariam infringindo a lei, segundo o Ministério Público Federal (/iStock)

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta terça-feira que ingressou com ação civil pública contra a empresa Google Brasil Internet Ltda por irregularidades relacionadas à publicidade infantil no seu canal Youtube. Os direitos de crianças e adolescentes estariam sendo violados.

Segundo o MPF, o canal Youtube tem diversos vídeos postados por usuários que são protagonizados por crianças de até 12 anos de idade. “Quando atingem grande número de visualizações, os youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil”, explicou o MPF, em nota.

Ao utilizarem crianças para promover produtos, os responsáveis pelos vídeos estariam infringindo a lei. Isso porque, conforme a nota do MPF, a publicidade na forma de merchandising protagonizada por crianças ou a elas destinada é proibida no Brasil por ser considerada potencialmente abusiva, por ser um público altamente suscetível a apelos emotivos e subliminares. “As crianças não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas”, afirma a nota.

Embora não exista uma lei específica sobre publicidade infantil no Brasil, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, considera abusiva a publicidade que “se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança” e, no artigo 39, proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços se prevaleça da “fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade”.

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Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolução considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo.

A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma e que seja proibido de veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados. Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprios os vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil.

A publicidade infantil tem sido tema recorrente nas instâncias do judiciário brasileiro. Em março, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a aplicação de uma multa de 300.000 reais à empresa Pandurata por causa da campanha publicitária É Hora de Shrek, desenvolvida em 2007.

Segundo o anúncio, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha Gulosos Bauducco e pagar mais 5 reais para ganhar um relógio exclusivo do filme. A empresa havia sido condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorreu ao STJ na esperança de reverter a decisão.

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Manifestação do Youtube

Em nota, o Youtube informou ao site de VEJA que não foi notificado sobre qualquer ação a respeito. “O YouTube é uma plataforma aberta e destinada a adultos, como está observado em nossos termos de serviço. Seu uso por crianças deve sempre ser feito num contexto familiar e em companhia de um adulto responsável”, diz a nota.

“Em relação ao conteúdo gerado por usuários (vídeos)”, segue o texto, “todos são responsáveis pelo material compartilhado e devem seguir as Diretrizes da Comunidade; no que se refere a publicidade na plataforma (anúncios), marcas e anunciantes devem seguir nossas diretrizes e estar em conformidade com a legislação brasileira.”

Segundo a empresa, em caso de violação, tanto conteúdos como anúncios podem ser denunciados e serão avaliados e poderão ser removidos pelas equipes internas do YouTube. “Além disso”, afirma a empresa, “de acordo com o Marco Civil da Internet que regula a matéria, caso exista conflito sobre a legalidade/adequação de algum conteúdo, a responsabilidade do Google como provedor de aplicações é aguardar a avaliação judicial para, se o caso, promover a remoção do material respectivo, não lhe cabendo julgar.”

(Com Agência Brasil)