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Ministério Público entra na Justiça contra cobrança por bagagens

De acordo com o MP, a mudança da Anac que entrará em vigor dia 14 fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos das empresas

Por Da redação
Atualizado em 4 jun 2024, 19h00 - Publicado em 9 mar 2017, 15h58

O Ministério Público Federal em São Paulo divulgou nesta quinta-feira que entrou na Justiça contra a medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas. De acordo com o MP, a mudança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A nova regra de cobrança entra em vigor no dia 14 de março.

Em dezembro do ano passado, a Anac publicou uma resolução com mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes. Uma dessas alterações também desobriga o transporte gratuito de bagagens despachadas. As principais companhias aéreas já anunciaram que pretendem cobrar ou dar descontos de acordo com as malas embarcadas pelos passageiros.

Pelas regras que vigoram até o dia 14, as quais o MP pede na Justiça que sejam mantidas, os clientes têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.

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A ação civil pública foi ajuizada na última terça-feira e pede suspensão apenas do item das medidas referente à cobrança por bagagens despachadas, e que a Anac explique melhor as regras para bagagens de mão.

Procurada por VEJA,  a Anac disse por meio de nota que não comenta casos em tramitação, mas que acompanha este assunto. A agência acrescentou que o debate durou cinco anos e que “fez 28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor; seis reuniões com parlamentares federais; três audiências no Senado; seis reuniões intergovernamentais; uma consulta pública em 2014; e duas audiências públicas, uma em 2013 e outra em 2016, para finalizar o texto das novas regras – que recebeu mais de 1.500 sugestões da sociedade”, diz o texto.

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