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A ambiciosa meta da Enter de economizar 2 bilhões de reais em condenações judiciais para seus clientes nos próximos doze meses surge em meio a uma ofensiva da OAB para delimitar até onde empresas de inteligência artificial podem avançar no trabalho dos advogados.

O objetivo foi apresentado pelo CEO Mateus Costa-Ribeiro no Enter Elevate, realizado em São Paulo no último dia 25. A startup, avaliada em 1,2 bilhão de dólares desde uma rodada de 100 milhões de dólares liderada pelo Founders Fund, informa que sua tecnologia já auxilia mais de 300 mil processos por ano.

Oito dias antes do evento, porém, o Conselho Federal da OAB havia autorizado, por unanimidade, o ajuizamento de ações contra empresas de IA que ultrapassem o fornecimento de tecnologia e exerçam atividades exclusivas da advocacia. A entidade mencionou especificamente a análise de casos, a definição de estratégia jurídica e a intermediação entre clientes e advogados.

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É justamente nessa fronteira que o modelo da Enter desperta atenção. Em vagas abertas pela própria companhia, a área de “Legal Strategy” é descrita como responsável por construir estratégias e playbooks jurídicos, desenvolver modelos de contestações, revisar peças e orientar agentes de IA. Para uma vaga de analista, a empresa prevê participação na elaboração de contestações e na proposição de teses jurídicas e admite candidatos ainda a partir do oitavo semestre da faculdade de Direito.

A legislação reserva aos advogados atividades de consultoria e assessoria jurídicas e determina que estagiários somente podem desempenhar atos privativos da profissão em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade.

A Enter sustenta que permanece do lado tecnológico dessa linha. Em seus termos de uso, afirma que a inteligência artificial apenas sugere minutas, obrigatoriamente submetidas à revisão de um advogado habilitado, e que a plataforma não presta consultoria jurídica. No site, diz ainda que a decisão sobre a estratégia de cada caso continua nas mãos dos departamentos jurídicos e dos escritórios contratados pelos clientes.

A OAB não informou que tenha aberto procedimento específico contra a Enter. Sua nova diretriz, contudo, dá à diretoria da entidade autorização para analisar individualmente modelos de negócio e recorrer à Justiça quando entender que uma empresa de tecnologia avançou sobre atividades reservadas aos advogados.