Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos têm até o dia 31 para acertar as pendências com o Fisco. Após esse prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei, além da possibilidade de cancelamento do CNPJ. A estimativa do governo é que 4,4 milhões de MEIs, cerca de um terço do total, estão com pagamentos atrasados.

Com a inscrição na dívida ativa, os débitos relacionados à dívida previdenciária e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com acréscimo de 20% a título de encargos; Já os valores relativos a ISS e ICMS serão transmitidos ao município e estado, para a inscrição nas dívidas ativas locais, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Além da cobrança judicial, a Receita afirma que o  MEI que não fizer a regularização também deixa de ser INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros. O gerente de políticas públicas do Serviço de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae), Silas Santiago, alerta que os MEI que não regularizarem sua situação perante o Fisco podem ter grandes prejuízos. “Além de perderem o direito aos benefícios previdenciários, o cancelamento do CNPJ faz com que esse empreendedor seja excluído do Simples Nacional, que desburocratiza e desonera a carga tributária, bem como passe a enfrentar mais dificuldade para acessar linhas de crédito”.  O Sebrae alerta que o cancelamento do CNPJ não exclui as dívidas.