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A aprovação da PEC do fim da escala 6×1 pela Câmara nesta quarta-feira, 27, levou para o centro do debate temas como reorganização de jornadas, custos empresariais e regras para setores essenciais. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, também prevê mudanças em descanso semanal e regimes diferenciados de trabalho.

Fernando Moreira, advogado trabalhista, mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que a proposta pode produzir efeitos econômicos e jurídicos amplos.

Há setores que, na sua visão, terão mais dificuldade para se adaptar? Por quê?

Moreira: Sim. A dificuldade maior tende a aparecer nos setores que dependem de operação contínua, presença física e escala de cobertura, como hospitais, segurança, transporte, limpeza urbana, portarias, vigilância, hotelaria, bares, restaurantes e parte do comércio. Não é uma questão de ser contra descanso; é uma questão operacional. Um hospital não fecha no domingo, o ônibus não pode simplesmente deixar de circular, a limpeza urbana não pode parar e a segurança precisa funcionar vinte e quatro horas.

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Nesses setores, reduzir jornada mantendo salário significa reorganizar turnos, contratar mais gente, rever banco de horas, horas extras, adicionais e contratos terceirizados. O próprio texto aprovado pela Câmara reconhece a complexidade ao prever a possibilidade de regimes diferenciados para áreas como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

O texto aprovado pela Câmara foi descrito por parte do setor produtivo como “amplo demais” e até “eleitoral”. Você acredita que o Senado tende a suavizar pontos considerados mais explosivos da proposta?

Moreira: A tendência é que o Senado revise o texto com maior cautela, especialmente diante dos impactos econômicos, trabalhistas e fiscais da medida. Embora o fim da escala 6×1 tenha forte apelo social, pontos como regra de transição, tratamento das atividades essenciais, alcance da negociação coletiva e efeitos sobre custos empresariais devem ser objeto de maior calibragem.

Assim, o Senado pode não afastar o núcleo político da proposta, mas tende a discutir ajustes para reduzir insegurança jurídica e impacto operacional excessivo.

Se a PEC fosse promulgada exatamente como está hoje, qual seria o primeiro grande efeito perceptível para empresas e trabalhadores nos meses seguintes?

Moreira: O primeiro grande efeito seria uma pressão imediata sobre a gestão operacional das empresas. Seria necessário rever escalas de trabalho, dimensionamento de equipes, controles de jornada, banco de horas, horas extras, convenções coletivas, contratos terceirizados e, em muitos casos, a própria estrutura de custos. Para os trabalhadores, o ganho mais perceptível seria o aumento do descanso semanal.

Para as empresas, especialmente as intensivas em mão de obra, o impacto inicial seria mais complexo: necessidade de redistribuir turnos, contratar ou realocar pessoal, ajustar contratos e evitar passivos trabalhistas decorrentes de uma adaptação mal planejada. Em setores de funcionamento contínuo, a pergunta central seria operacional e financeira: como manter o mesmo nível de serviço com menor jornada?

Do ponto de vista jurídico e econômico, o Brasil está preparado para uma mudança desse tamanho neste momento?

Moreira: O Brasil está parcialmente preparado, mas de forma muito desigual. Grandes empresas, com tecnologia, gestão profissional de escala, margem operacional e capacidade de automação, tendem a se adaptar melhor. Já pequenos negócios, comércio de bairro, bares, restaurantes, prestadores de serviço e atividades com margem apertada podem sentir mais.

Do ponto de vista jurídico, a mudança exigiria enorme revisão de contratos, convenções coletivas e práticas internas. Do ponto de vista econômico, o Ipea estimou que a jornada de 40 horas elevaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84%, embora o impacto sobre o custo operacional total possa ser menor em grandes setores. O problema é que média econômica não paga folha no fim do mês. No Brasil real, há informalidade, pejotização e muita empresa operando no limite. Sem transição adequada, a boa intenção pode gerar aumento de custo, judicialização e migração para arranjos mais informais.

Tem algum ponto da PEC que esteja passando despercebido no debate público, mas que, na sua visão, pode gerar efeitos relevantes — econômicos, jurídicos ou até políticos — nos próximos anos? 

Moreira: O principal erro é tratar a PEC como se ela fosse apenas o “fim da escala 6×1”. Ela é mais ampla. O texto aprovado pela Câmara trata também de jornada máxima, descanso semanal, regras de transição e regimes diferenciados. Isso pode gerar efeitos importantes sobre contratos terceirizados, contratos públicos, acordos coletivos, pisos salariais, escalas especiais e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.

Tanto é assim que o próprio texto da PEC prevê a necessidade de adequação dos contratos administrativos, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Um prestador de limpeza urbana, vigilância ou transporte que assumiu contrato com determinada estrutura de custo pode alegar que a nova regra alterou profundamente a equação econômica. Isso tende a gerar discussão administrativa, sindical e judicial. A consequência menos discutida é essa: a PEC pode reduzir a escala 6×1, mas também inaugurar uma nova temporada de litígios trabalhistas, sindicais e contratuais.