O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) instalou nesta quarta-feira, 2, a comissão especial para analisar a reforma administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição visa alterar regras para o funcionalismo público, afim de diminuir os gastos públicos com pessoal. As medidas não devem alterar os direitos de servidores da ativa, mas sim quem entrar no funcionalismo após a aprovação da reforma.

A instalação ocorre uma semana após o texto ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão Especial, que deve começar os trabalhos na próxima semana, é onde as discussões de mérito de fato acontece. Isto é, é a partir daqui que a proposta pode sofrer alterações. “Na próxima semana, reunirei todos os líderes para discussão da tramitação do tema”, disse Lira. 

A proposta é um dos pilares das grandes reformas da agenda liberal do Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto com a já aprovada reforma da Previdência e a tributária. O objetivo é diminuir o tamanho do estado. O texto, entretanto, não goza de prestígio por parte do presidente Jair Bolsonaro. Nesta semana, inclusive, o ministro ligou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para dizer que o presidente apoia a matéria.

A discussão será feita no colegiado composto por 34 parlamentares e um parecer será votado pela comissão ao fim dos trabalhos. Se aprovada, segue para o plenário, onde precisa da aprovação de três quintos dos parlamentares (ou seja 308 deputados, em dois turnos), pois se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Se a proposta foi aprovada, vai ao Senado, onde passa pela CCJ da casa e depois se encaminha ao plenário, para passar também po votação em dois turnos. Após aprovada nas duas casas, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional.

Entre as alterações propostas pela reforma está o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras carreiras.   “Vamos conversar sobre os ajustes necessários ressalvada a palavra dessa presidência de que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto. Se vier a ser aprovada esta matéria terá efeito a partir de agora em diante no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro”, disse Arthur Lira.

A abrangência da reforma deve ser fonte de grandes debates. Especialistas avaliam que a medida com alterações apenas para novos servidores levará muito tempo para surtir efeito. “É um retorno que virá daqui 40, 50 anos”, analista Alberto Ramos, diretor de pesquisa econômica para América Latina do Goldman Sachs. 

A proposta

O texto prevê a estipulação de um sistema de avaliação e análise do desempenho de servidores públicos, excluindo a determinação constitucional que demanda a aprovação de um projeto de lei para que as bases sejam definidas. O parecer também amplia a autonomia dos órgãos e entidades estatais possibilitando a flexibilização na contratação de pessoal. Estão, como era previsto, excluídos da Proposta de Emenda Constitucional as carreiras típicas de Estado, que não terão suas estruturas modificadas.

O texto que veio do executivo e foi aprovado pela CCJ concede a ampliação dos poderes do presidente da República sobre a reorganização de cargos em órgãos públicos, porém não vale para autarquias independentes, como o Banco Central, universidades federais e órgãos de controle.

O relatório que chega à Comissão Especial amplia ainda o período de experiência no setor público para dois anos para as carreiras de Estado, permitindo o desligamento do funcionário nesse período. A proposta extingue, também, a possibilidade de acúmulo de cargos. A proposta cria os conceitos constitucionais de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento — este último substituirá o atual cargo de confiança.