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Justiça nega pedido de recuperação judicial da TelexFree

Para juiz, empresa não cumpre os requisitos para se enquadrar na lei, incluindo tempo mínimo de dois anos de atividade e demonstrações financeiras consistentes

A Vara de Recuperação Empresarial e Falência do Espírito Santo negou o pedido de recuperação judicial da Ympactus, conhecida pelo nome de TelexFree, alegando que a companhia não se enquadra nos requisitos da Lei nº 11.101/2005. A TelexFree havia entrado, na última sexta-feira, com pedido de proteção da Justiça para reestruturar suas dívidas, numa tentativa de retomar suas operações no Brasil. A TelexFree é investigada pelo Ministério Público, junto com mais de 80 empresas, por criar um esquema de pirâmide financeira envolvendo mais de 1 milhão de pessoas.

O juiz Braz Aristóteles dos Reis negou o pedido, explicando, primeiramente, que a TelexFree não se enquadra no tempo mínimo de atividade que a Lei de Falências exige, que é dois anos. “Verifico pela afirmativa da própria requerente (TelexFree), em sua petição inicial constante do arquivo nº 8, às fls. 3, que, de acordo com o contrato de cessão de uso da marca/produtos com a TelexFree Inc., o início efetivo das atividades de comercialização dos produtos TelexFree, deu-se em data de 01/03/2012, isto é, há menos de dois anos”, informa a decisão final do processo.

Além disso, o juiz contestou firmemente as justificativas da TelexFree de que a empresa não possui Demonstrativo de Resultado do Exercício dos anos de 2010 e 2011 porque era beneficiária do regime tributário Simples Nacional. Reis afirmou que as apresentações de setembro e outubro de 2011 da receita bruta da empresa não são idôneas. Elas são “insignificantes, especialmente diante dos números constantes do demonstrativo do ano de 2012”, disse.

Em setembro e outubro de 2011, a TelexFree alegou em processo na Justiça do ES que teria registrado uma receita bruta de 63 e 21 reais, respectivamente. A empresa teve 600 milhões de reais em bens bloqueados e está impedida de operar desde junho, enquanto as investigações correm na Justiça.

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Por fim, o juiz ainda esclarece que a Ympactus não possui atividade própria e a TelexFree não está em operação, o que inviabilizaria um fluxo de caixa para uma eventual recuperação – que é a razão do pedido. A decisão judicial foi publicada nesta terça-feira.