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Ideli confirma que governo protegerá contratos antigos

Ministra de Relações Institucionais mantém otimismo com as próximas rodadas de licitação, a despeito da possibilidade de veto presidencial e judicialização

Por Laryssa Borges 7 nov 2012, 14h47

Mesmo após a celeuma com a aprovação no plenário da Câmara da nova lei de royalties – que estabelece repasse maior de recursos a estados não produtores de petróleo -, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta quarta-feira não ver risco para os próximos leilões de áreas petrolíferas. O governo planeja realizar em maio a 11ª Rodada de Licitações, que colocará em leilão 174 blocos, e uma rodada exclusiva para a área do pré-sal, prevista para novembro de 2013.

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O posicionamento otimista da coordenadora política do governo ocorre mesmo após os deputados terem confirmado, em votação nesta terça-feira, a redução escalonada dos atuais ganhos que municípios produtores de petróleo e cidades afetadas pela atividade têm com os royalties. A proposta também muda, na prática, regras para as áreas já licitadas, ou seja, para contratos em vigor. Na avaliação de Ideli, no entanto, o debate sobre se há ou não quebra de contrato é uma “questão de interpretação”.

Segurança jurídica – De qualquer maneira, a ministra confirmou à Agência Brasil posicionamento já explicitado pela presidente Dilma Rousseff de que haverá veto sobre pontos que possam afetar contratos antigos – justamente para preservar a segurança jurídica da economia brasileira e não criar temores desnecessários entre os investidores.

A nova lei, que agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê que a União tenha a participação reduzida nos royalties de 30% para 20% a partir de 2013 – independentemente do regime de exploração, se concessão ou partilha de produção. No caso dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, a diminuição do benefício vai de 26,25% para 20% nas áreas já licitadas. Insatisfeitos com a projeção de queda de receita, os dois estados devem discutir os novos percentuais de distribuição de royalties no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra evitou falar em vetos presidenciais.

“Teremos com certeza no ano que vem procedimentos para ampliar a exploração de petróleo e gás, independentemente do veto ou da judicialização”, disse Ideli. De acordo com ela, como já existem regras para o regime de concessão, mesmo que a nova lei de royalties seja discutida judicialmente, é possível realizar os leilões com a legislação em vigor. A ministra rejeita haver problemas também nos futuros leilões do pré-sal, regidos pela proposta de partilha, que estabelece que a União receberá parte do petróleo que for explorado e ainda determina que a Petrobras seja a única operadora dos campos.

“No caso da concessão temos hoje uma legislação, que poderá ser contestada ou não. Mas se for contestada, temos lei em vigor. De qualquer forma, há legislação sobre isso. No limite, faz com a legislação em vigor”, explicou. “Na parte que diz respeito à exploração do pré-sal no modelo de partilha, não há qualquer risco, porque o texto já tinha acordo com o governo. No caso da partilha, de certeza teremos legislação em vigor para fazer os leilões do ano que vem”, argumentou a ministra.

Erros formais – A ministra Ideli Salvatti também minimizou os erros formais já detectados na aprovação da nova lei de royalties e disse que haverá uma fórmula para solucioná-los. Parlamentares apontam, por exemplo, distribuição de 101% dos royalties do petróleo em alguns casos.

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