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Governo vai contestar TCU sobre portos, diz Gleisi

O Tribunal de Contas da União sugeriu 19 mudanças no edital do primeiro trecho de concessão de ferrovias

Por Da Redação 17 dez 2013, 11h34

A lista de sugestões de mudanças feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no edital do primeiro trecho de concessão de ferrovias é extensa, mas o governo está disposto a contestá-la. Na semana passada, a ministra Ana Arraes assinou relatório que aponta falhas nos estudos que embasam os editais, feitos pela Empresa Brasileira de Projetos (EBP) e encomendados pela Secretaria dos Portos (SEP).

O voto de Ana, aprovado pelos demais ministros, condiciona a publicação dos editais de áreas nos portos de Santos (SP) e no Estado do Pará ao cumprimento de 19 condições. “Das alterações determinadas, estávamos trabalhando antecipadamente em pelo menos 11, que o tribunal já tinha nos colocado”, disse a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. “Mas surgiram outros, pelo menos cinco, que vieram do gabinete da ministra Ana e não da área técnica do tribunal. Esses, vamos precisar de mais tempo para analisar.”

A ministra admitiu que o calendário de licitações dos terminais está paralisado, isso porque a Corte do TCU volta a se reunir só em janeiro.

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Política – O embate sobre os editais de portos também possui um componente político. Ana Arraes é mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que deve disputar a eleição contra Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, Gleisi liderou a equipe que elaborou a MP da nova Lei dos Portos e pode usar a medida como sinônimo de renovação do setor durante sua campanha ao governo do Estado do Paraná.

Procurada, Ana Arraes defendeu a decisão tomada pelo tribunal e evitou dar contornos políticos ao caso. “Ratifico o que há nos autos. Os autos contêm a visão do TCU no processo”. Gleisi também evita atribuir a decisão de Ana a uma agenda eleitoral. “Quero crer que não”, disse, ao ser questionada se houve contaminação política. “O Tribunal tem se pautado por dar respostas ao país sem considerar aspectos menores.”

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Correções – O TCU perdiu ao governo que justifique as tarifas fixadas em cada área portuária à luz de um estudo da Universidade de São Paulo sobre tarifas. Porém, o trabalho é sobre as tarifas que as companhias docas cobram dos usuários dos portos – e não sobre as tarifas que os operadores portuários cobrarão para movimentar as cargas destinadas a exportação e importação, que são objeto dos editais de concessão.

“É difícil fazer uma justificativa dessas tarifas com base nesse estudo”, disse a ministra da Casa Civil. “Por isso, avaliamos que houve erro conceitual.” A intenção, nesse caso, é apresentar o esclarecimento ao tribunal.

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda formas de questionar a lei aprovada pelo município de Santos, que proíbe a movimentação de grãos na área da Ponta da Praia. O acórdão do TCU manda o governo adaptar os estudos para seguir essa legislação. “Vamos impor um gargalo ao país?”, disse Gleisi. “Por muito tempo ainda Santos operará grãos.”

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Assimetrias – Outro ponto do acórdão que surpreendeu o governo foi a ordem para concluir um estudo sobre assimetrias entre portos privados e públicos. Segundo Gleisi, essa análise foi determinada em um acórdão de 2009, que analisou as consequências do Decreto 6.620. Esse decreto restringia a instalação de portos privados e praticamente os proibia de movimentar cargas que não fossem da própria concessionária. Porém, a nova Lei dos Portos mudou o quadro: um de seus principais pontos foi permitir que terminais privados movimentem carga de terceiros. “Então, é um estudo que já não terá utilidade prática”, disse Gleisi. “Ele está superado.”

Em outro ponto, o TCU mandou o governo fixar uma tarifa máxima para movimentação de carga nas áreas a serem licitadas – mesmo naquelas em que o vencedor do leilão será escolhido por outro critério. Segundo Gleisi, nos casos em que a tarifa não é o critério, o referencial de tarifa fixado pelo governo pode funcionar como tabelamento. “O teto vira piso”, disse.

(com Estadão Conteúdo)

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