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Governo tenta barrar crimes incluídos em projeto de repatriação de recursos

Relatório, aprovado pela comissão especial na semana passada, 'permite' caixa dois, uso de documento falso e associação criminosa

Por Da Redação 28 out 2015, 11h38

O governo trabalha nesta quarta-feira para retirar do projeto de repatriação de recursos brasileiros no exterior crimes que foram incluídos pelo relator da proposta, Manoel Junior (PMDB-PB), a contragosto do Palácio do Planalto. Pelo projeto enviado pelo governo, a regularização de recursos remetidos ao exterior anistiaria os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desde que não houvesse decisão final da Justiça contra o declarante.

O relatório, aprovado pela comissão especial na semana passada, inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: contabilidade paralela (caixa dois), descaminho (deixar de recolher imposto por produto importado), uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

O relator é aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter contas não declaradas na Suíça. De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), haverá um esforço da base aliada para votar a íntegra da proposta apresentada pelo governo, e não a proposta do relator.

As modificações também incomodaram os oposicionistas, que consideram o risco de “chancelar” recursos ilegais provenientes de corrupção. “Repatriar sem fazer análise de onde vêm esses recursos é chacota com o trabalhador brasileiro”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA). “O dilema é como separar o joio do trigo. O texto do relator tem de ter aprimoramento”, avaliou o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).

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Multa – Outra mudança foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitirão a reforma do ICMS, em negociação no Senado. O projeto aprovado alterou isso: agora, os recursos serão direcionados para os Estados e municípios, seguindo os parâmetros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente.

Essa mudança pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plenário da Câmara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destinação desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.

(Com Estadão Conteúdo)

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