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Governo propõe projeto para acabar com guerra fiscal entre Estados

Proposta, que deve ser enviada ao Congresso, prevê "punições severas" para os Estados que continuarem concedendo incentivos fiscais à revelia da Constituição

Por Da Redação 3 Maio 2016, 21h21

O governo federal apresentou aos Estados nesta terça-feira uma proposta de solução jurídica para acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos e avalia ainda esta semana se enviará um projeto de lei sobre o tema ao Congresso, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

A proposta, que foi apresentada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê “punições severas” para os Estados que continuarem concedendo incentivos fiscais à revelia da Constituição, como suspensão de novas operações de crédito e vedação de transferências voluntárias da União.

“Vamos enviar uma minuta com o detalhamento da proposta para os secretários de Fazenda ainda esta semana. Apresentamos a proposta hoje, ainda não houve uma manifestação positiva dos secretários, mas acredito que houve boa receptividade”, relatou Oliveira.

Pela proposta, os Estados teriam também que encerrar os incentivos já concedidos, apresentando-os nos mesmos termos vigentes para que sejam convalidados no Confaz, mas por um período pré-determinado. A aprovação no Confaz seria por maioria de 2/3 — ou 18 Estados — no lugar da unanimidade requerida hoje.

Além disso, Estados vizinhos ganhariam sinal verde para adotar os mesmos incentivos, no que Oliveira classificou como uma “antiguerra fiscal”. Completando o pacote, haveria ainda a criação de um fundo de desenvolvimento regional com os recursos oriundos da regularização de recursos no exterior.

ICMS – A proposta, contudo, não aborda a questão da convergência de alíquotas do ICMS, considerada central no debate de incentivos fiscais. “A nosso ver, a convergência hoje é inviável do ponto de vista fiscal, embora seja correta do ponto de vista técnico”, afirmou Oliveira. “Neste momento, nem os Estados e nem a União têm condições de assumir os riscos dessa transição.”

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Ele estimou que o assunto deverá voltar à pauta quando houver uma recuperação mais forte da atividade econômica. “Talvez dentro de dois anos a situação fiscal esteja mais bem resolvida”, acrescentou.

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Imposto de Renda – Oliveira também disse que a pasta está finalizando os documentos para enviar a correção da tabela de Imposto de Renda (IR) em 5% ao Congresso através de um projeto de lei (PL), que será encaminhado junto com medidas compensatórias. “A equipe está debruçada neste momento e o projeto será enviado com a maior brevidade possível”, disse.

Questionado sobre se o governo está preparando outras medidas tributárias para serem anunciadas, o secretário afirmou que o PL não terá um impacto negativo para a arrecadação. “A correção da tabela será compensada com outras medidas que serão divulgadas oportunamente.”

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)

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