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Governo propõe mudanças na renegociação da dívida dos Estados

Alterações serão propostas para se tentar conseguir a aprovação da lei ainda nesta semana

O governo vai propor alteração do Projeto de Lei da renegociação da dívida dos Estados, deixando de fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) despesas como terceirizados, pensionistas e abonos salariais que haviam sido incluídas, afirmaram líderes partidários depois de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. As mudanças serão propostas para se conseguir aprovar a lei ainda nesta semana.

A contrapartida, explicaram os parlamentares, será limitar o crescimento dessas despesas que vão ficar fora da LRF à inflação do ano anterior, no mesmo mecanismo que a União quer adotar para seus próprios gastos.

De acordo com o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), a proposta foi feita por Meirelles. “Vamos levar às bancadas, mas dessa forma fica mais viável a aprovação”, afirmou o deputado.

Ao propor a mudança de indexador da dívida dos Estados e carência para retomada do pagamento, o governo exigiu como contrapartida um controle maior de gastos por parte dos governos estaduais. No entanto, o Projeto de Lei enviado ao Congresso passava a incluir no limite permitido de gastos com pessoal da LRF – que é de 60% da Receita Corrente Líquida – despesas que hoje não são contadas, como pagamento de terceirizados, pensionistas, abonos salariais e auxílio-moradia.

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A proposta negociada por Meirelles com os líderes partidários, em reunião nesta manhã com o presidente interino, Michel Temer, é de manter o cálculo deste limite como é hoje, sem essas despesas, ao menos neste primeiro ano. No entanto, o crescimento seria limitado já em 2016 pela regra adotada para todo o orçamento, pela variação da inflação.

“Do jeito que estava seria difícil as instituições, os Tribunais, cumprir a LFR com a regra mudando no meio do jogo”, disse Rosso. Procurado, o Ministério da Fazenda ainda não havia comentado o assunto.

Meirelles admitiu a alteração para este ano, mas deixou claro que isso deveria ser mudado no futuro, com o limite da LRF passando a incluir essas despesas extras, segundo os parlamentares.

Pressão

A pressão maior contra a mudança partiu, de acordo com os deputados, dos tribunais, Ministério Público e tribunais de conta, que empregam hoje a maior parte dos terceirizados e também têm vários adicionais aos salários que atualmente não contam para a LRF.

No encontro, Temer e Meirelles pediram urgência na apreciação do PL, mas os parlamentares revelaram dificuldades em manter o quórum nesta semana de fim oficial do recesso.

“É possível sim que não haja quórum. Estamos na reta final das convenções municipais. Vamos buscar uma solução para trazer mais parlamentares a Brasília”, disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).

Neste momento, as bancadas teriam cerca de 65 por cento de presença em Brasília segundo o líder do DEM, abaixo dos 80% necessários.

(Com Reuters)