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Governo propõe flexibilizar garantias para facilitar o acesso ao crédito

Novo Marco de Garantias cria entidade para administrar garantias e permite que um mesmo bem seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito

Por Luana Meneghetti Atualizado em 26 nov 2021, 17h28 - Publicado em 25 nov 2021, 15h40

O governo federal lançou nesta quinta-feira, 25, o projeto que lei que institui o Novo Marco de Garantias, que visa facilitar e baratear o acesso ao crédito e cria um serviço de gestão especializada para administrar as garantias, a Instituições Gestoras de Garantia (IGG). Pelo projeto, bancos deixam de ser os únicos tomadores das garantias e ainda permite que um mesmo bem seja usado como garantia em mais de uma operação de crédito.

O projeto de lei foi apresentado nesta quinta-feira pelo governo em cerimônia no Planalto, e será encaminhado ao Congresso Nacional em tramitação em urgência, com expectativa de aprovação em 2022.

O governo espera incremento econômico com o projeto ao facilitar e baratear essas operações, essenciais para o crescimento do país, que ruma para 2022 com projeções pessimistas de um PIB próximo de zero, em 0,70%. Segundo o Governo, o projeto deve destravar cerca de 10 trilhões em novas operações, só no mercado imobiliário.

Para o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o projeto será fundamental para a recuperação econômica, podendo atuar como “alavancador” dessa retomada. Segundo Campos Neto, o Brasil possui uma quantidade enorme de estoque de imóveis em garantia, mas que devido às regras atuais não podem ser usados para alavancar crédito e gerar recursos. A Febraban, federação que representa os bancos, também reagiu positivamente ao projeto. “No Brasil, recuperamos muito pouco das garantias dos empréstimos, demoramos muito tempo para recuperar e gastamos muito para fazer isso”, disse, em nota.

A proposta apresentada pelo governo tem o mérito e o potencial de ampliar as garantias, o que é uma medida inclusiva. Mais famílias e empresas terão a oportunidade de oferecer garantias em suas operações de crédito e com isso ampliar a sua capacidade de tomar empréstimos e a taxas mais baixas.

O governo estima redução de juros no empréstimo, porque o projeto permite que o mutuário tome novos empréstimos no valor que excede o patrimônio dado em garantia. Assim, tomará novos empréstimos a taxa de juros menores. E ainda garante que o mutuário tome vários empréstimos com um único bem em garantia, desde que com o mesmo credor.

Segundo o projeto, os bancos atuarão somente na concessão dos empréstimos. As garantias serão administradas e executadas pelas IGG, instituições gestoras de garantias, que serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e supervisionadas pelo Banco Central. Serão essas instituições que também definirão o valor que as pessoas poderão tomar de empréstimo com base nas garantias. Segundo o governo, a separação entre as entidades visa, entre a que recebe a garantia e a que concede o crédito, evitar conflito de interesses.

O projeto ainda traz mudanças na alienação fiduciária, ao permitir novas contratações de crédito vinculada a uma garantia imobiliária e estabelece novos parâmetros de arremates em leilões. No caso da hipoteca, o governo visa estimular seu uso como garantia, pois hoje ela só é utilizada em 6% das operações de empréstimo. Assim, o projeto equipara a hipoteca com a alienação fiduciária.

O projeto também extingue permanentemente o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre operações de penhora civil e permite que o pagamento para profissionais de educação possa ser feito por outras instituições financeiras. Esse era um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que se queixava de não haver agências da Caixa ou Banco do Brasil em algumas cidades.

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