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Governo pode ser punido por mudanças no Orçamento

Relatório divulgado na sexta-feira incorpora mudança na LDO ainda em tramitação no Congresso

Por Da Redação - 25 nov 2014, 09h39

O governo da presidente Dilma Rousseff poderá ser punido por ter enviado ao Congresso, na sexta-feira, o relatório de avaliação de despesas e receitas com mudanças ainda sem o aval de deputados e senadores. O documento considerou nos cálculos do Orçamento as alterações incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitem ao Executivo driblar a meta fiscal, texto ainda em tramitação parlamentar.

O projeto de lei governista recebeu o aval da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na segunda-feira, mas ainda tem que ser votado em plenário, o que está previsto para ocorrer nesta terça-feira. O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitaram uma consulta técnica para analisar o caso.

O texto do relatório destaca que o governo aumentou em 70 bilhões de reais a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto. O volume de abatimentos subiu de 35,22 bilhões de reais para 106 bilhões de reais, volume que já considera a aprovação da mudança na LDO.

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No relatório, o governo ainda reduziu de 80,7 bilhões de reais para 10,1 bilhões de reais a previsão de superávit primário em 2014. Por enquanto, a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de 49 bilhões de reais. O problema para o governo é que o artigo 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tenha de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.

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A equipe de Dilma fez foi o oposto: mesmo diante das evidências de que as contas públicas terão saldo muito abaixo do esperado, não conteve gastos. Pior ainda: contando com a aprovação, pelo Congresso, da proposta de alteração da meta fiscal, liberou mais 10,1 bilhões de reais em despesas discricionárias – justamente aquelas que, no caso, caberia cortar.

(Com Estadão Conteúdo)

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