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Governo não quer ferir contratos, diz Lobão sobre MP 577

Medida que amplia poderes de intervenção nas empresas do setor elétrico visa dar segurança ao sistema, defende ministro de Minas e Energia, Edison Lobão

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta sexta-feira que a Medida Provisória nº 577/2012, do setor elétrico, apenas tornou possível a intervenção, com maior fluidez, do poder público nas concessionárias. “Não se trata de uma intervenção de outra natureza. Não temos a intenção de ferir contratos. O Brasil tem tradição de cumprir contratos”, garantiu o ministro.

Intervenção – A MP nº 577, editada nesta quinta-feira, estabelece a intervenção do governo como regime mais adequado à recuperação de empresas, ao contrário dos pedidos de recuperação judicial ou extra-judicial. A publicação chegou a provocar queda nas ações de companhias de energia elétrica, haja vista que operadores avaliaram que a medida poderia ter influência na situação das concessões que vencem em 2015.

Lobão salientou que a decisão de publicar a medida foi a de garantir segurança de entrega de eletricidade aos brasileiros. “O Estado tem de zelar pelo funcionamento adequado de todo o sistema. É bom lembrar que se tratam de concessões”, afirmou. Segundo o ministro, a Aneel, como agência reguladora, tem de estar atenta aos interesses da população. Ele afirmou também que houve interpretações de advogados “que não são muito corretas” das intenções do governo.

Não é estatização – Lobão frisou que a MP não tem como objetivo estatizar o setor. “Não se trata disso”, garantiu. “Queremos apenas garantir segurança de fornecimento”, repetiu. O ministro salientou que a intervenção só ocorrerá onde for constatado que há mau gerenciamento da concessão. “A agência (reguladora) tem de ter mecanismos legais para promover intervenções quando esta for necessária e indispensável.”

Grupo Rede – A MP foi publicada em um momento em que a distribuidora do Pará, a Celpa, passa por um processo de recuperação judicial e pode preparar o terreno para a intervenção da Aneel em distribuidoras do Grupo Rede.

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(com Agência Estado e Reuters)