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Governo fixa remuneração de até R$ 11 mil por mês para conselheiros do Carf

Medida vale para representantes dos contribuintes, que passarão a receber gratificação por sessão de julgamento.

Por Da Redação 30 abr 2015, 12h36

O governo fixou remuneração para os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que representam os contribuintes. Eles passarão a receber gratificação por sessão de julgamento, num montante mensal que corresponda, no máximo, ao nível de gratificação do DAS-5, atualmente fixado em 11.235 reais. Antes, a participação no Carf não era remunerada.

O decreto presidencial, publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), instituiu também restrições ao exercício das atividades profissionais. De acordo com o decreto nº 8.441, assinado pela presidente Dilma Rousseff, entre as restrições está a vedação ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública federal. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ainda expedirá normas complementares ao decreto.

As mudanças no Carf ocorrem quase um mês após a deflagração da Operação Zelotes pela Polícia Federal (PF), que revelou fraudes bilionárias nas decisões do Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que constitui a última instância administrativa para o julgamento de multas aplicadas pela Receita a empresas e pessoas físicas. A investigação, que apurou inicialmente prejuízo de 5,7 bilhões de reais aos cofres públicos, estima que os valores envolvidos podem ultrapassar 19 bilhões de reais.

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O Carf era constituído por 216 membros, metade deles indicada pela Fazenda e a outra metade representante dos contribuintes. Depois do escândalo, o governo estuda reduzir em cerca de 40% o total de integrantes do Conselho, além de diminuir o número de turmas de 36 para 18. O decreto publicado nesta quinta-feira também fixa a participação de, no máximo, seis sessões por mês para cada conselheiro.

A investigação da PF, iniciada em 2013, levantou a suspeita de participação de empresas, bancos, escritórios de advocacia e consultoria e, ao menos, 24 pessoas em esquema de corrupção no qual, após pagamento de propina, resultados de julgamentos teriam sido manipulados para favorecer empresas autuadas pela Receita.

(Com Estadão Conteúdo)

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