Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso
Texto inclui proibição do pagamento dos supersalários de servidores. Mudanças nas aposentadorias de militares ainda não chegaram ao Parlamento
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para o abono salarial e outras medidas de cortes de gastos. As ações foram anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares ainda não foi enviado ao Parlamento. Inicialmente, a expectativa era de que a proposta fosse encaminhada junto com a que define as medidas de cortes de gastos. A mensagem do governo de encaminhamento aos parlamentares foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira, 2.
A proposta é para que haja uma economia de 327 bilhões de reais no período de 2025 a 2030. Deste total, 70 bilhões de reais seriam concretizados nos próximos dois anos.
Como faz parte do pacote de ajuste das contas públicas que mexe na Constituição, precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas Casas em dois turnos de votação.
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