Governo entrega reforma tributária pela metade ao Congresso
Ministro da Economia, Paulo Guedes, levou ao Legislativo a proposta do governo para unificar impostos federais; nova CPMF e mudanças no IR ficam para depois
Pelas mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes, que foi pessoalmente ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 21, o governo entrega a primeira parte da reforma tributária desejada pelo executivo. Parte da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e da agenda de Guedes é a simplificação tributária. O texto entregue visa unificar dois tributos federais – PIS e Confis – em um só, chamado de Contribuição de Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Para facilitar a tramitação, o texto foi entregue como Projeto de Lei, que exige maioria simples na Câmara e no Senado para aprovação. Esse tipo de texto tende a ter aprovação mais rápida que Propostas de Emenda à Constituição, que necessitam do apoio de três quintos dos parlamentares para serem aprovadas. A proposta da equipe econômica é semelhante às PECs que já tramitam pela Câmara e pelo Senado, mas por não prever a unificação de impostos estaduais e municipais – como ICMS e ISS que exigem alteração na Constituição -, pode ter um caminho mais facilitado. A opção do governo por fatiar a reforma foi focar, em um primeiro momento, em algo que já é consenso e deixar as propostas mais polêmicas – como uma nova CPMF – para depois. A retomada da agenda reformista, mesmo que fatiada, volta a ocorrer. Oito meses após a promulgação da reforma da Previdência, a tributária que era prometida para a “semana seguinte” por Guedes, finalmente chegou.
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As propostas de tributária que já tramitam pelo Congresso, que decidiu tomar a frente das discussões pela lentidão do governo de apresentar sua ideia para o tema, também pretendem criar um imposto único federal, mas são mais complexas do que a ideia apresentada por Guedes. A PEC 45, que está na Câmara, visa unificar cinco impostos, enquanto a PEC 110, no Senado, fala da unificação de nove tributos. Para tentar avançar no tema, foi criada uma comissão mista para a avaliação das duas propostas, mas os trabalhos foram interrompidos pela pandemia. A Câmara retomou nesta semana discussões da PEC 45, causando ruídos no Senado e uma sinalização de impasse. O texto enviado pelo governo é convergente com as propostas de ambas as casas e, com isso, uma avaliação prioritária da unificação do PIS e Cofins pode destravar a pauta. A entrega da proposta em si carrega um simbolismo para um acordo: Guedes levou o texto pessoalmente ao gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que estava acompanhado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC na Câmara.
Após a entrega do texto, definida como histórica por Alcolumbre, ficou acordado que o texto será trabalhado na comissão mista, que voltará a funcionar. Então, não há definição sobre o que irá avançar, se o PL do governo ou então as PECs do Congresso. Entretanto, foi destacada a convergência do texto do governo, acoplável as matérias que já tramitam. “É importante que avancemos. O governo traz a unificação de dois impostos, nós temos propostas que ampliam isso. Independente do que será aprovado, é importante que a gente possa avançar numa reforma que ajude e dê segurança jurídica ao setor produtivo a investir no Brasil para gerar emprego e renda”, afirmou Maia. Segundo Guedes, ao abordar a unificação de PIS e Cofins e deixar de lado os impostos estaduais e municipais, o governo deixa para o parlamento a prerrogativa dele de legislar para entes federativos. “Eu não posso invadir território dos prefeitos com o ISS e território dos estados, No caso do ICMS. Oferecemos uma proposta técnica, mas com apoio total do que está na PEC 45. Mas respeitamos as ideias, há quem queira acoplar outros impostos ao IVA dual ou não. Cabe ao Congresso se quer legislar a todos ou deixar para cada ente federativo”, disse Guedes.
A unificação de PIS e Cofins, entretanto, deve onerar algum setores da economia, como o de serviços, um dos principais prejudicados pela pandemia de Covid-19. A ideia do governo de focar em algo que onere esses setores é ganhar força para aprovar a outra parte da proposta: o imposto sobre transações financeiras, que visa desonerar a folha de pagamentos e baratear a mão de obra. Além da recriação da CPMF, também devem fazer parte da segunda etapa mudanças no Imposto de Renda, como a criação de IR negativo visando a unificação de programas sociais. Essa segunda parte, entretanto, deve ser apresentada apenas em agosto, afirmam assessores do ministro. .
Neste primeiro momento, a iniciativa de entregar a unificação de dois tributos envolve alguns motivos. O primeiro é político. Como a Câmara dos Deputados acelera as discussões pela alteração do sistema tributário do país, a equipe econômica coloca suas digitais em um projeto que, como defendem membros do Ministério, é completamente acoplável às reformas já em tramitação. A inclinação pelo envio foi articulada durante um almoço entre Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada, onde os dois procuraram arrefecer as tensões construídas diante da gestão da crise importada pelo coronavírus e os moldes das alterações para os impostos brasileiros. Guedes e Maia não se falavam há dois meses. Se num primeiro momento a reforma que deve ser apresentada pelo governo é tímida, o governo articula-se para encampar as principais alterações desenhadas por Guedes e seu chefe da Receita, José Barroso Tostes Neto, para as próximas semanas. A semana que vem, pelo jeito, parece ter apenas começado.
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