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Governo autoriza abatimento de desonerações da meta fiscal

LDO permitia apenas abatimento dos investimentos do PAC; com a modificação, desonerações poderão entrar como justificativas para meta menor

O governo publicou, nesta segunda-feira, uma portaria assinada pelo ministro Guido Mantega que regulamenta a utilização das desonerações tributárias para flexibilizar a meta de superávit primário. O texto informa que a Receita Federal deverá enviar à Fazenda relatórios bimestrais sobre as desonerações e renúncias fiscais da União. Segundo a portaria, as informações do relatório “poderão ser utilizadas para efeito de comprovação do abatimento da meta de superávit fiscal de que trata o artigo 3º da Lei nº 12.708”. Ou seja, o relatório será usado para subsidiar o governo no cálculo final do abatimento da meta de superávit primário.

“O sistema já funciona dessa maneira, mas não havia regulamentação. Aproveitamos momento em que não há previsão de novas medidas de desoneração no curto prazo para regulamentar isso de modo a não provocar nenhuma discussão”, afirmou o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, acrescentando não estarem no horizonte novas reduções de impostos.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano permitiu que o governo desconte da meta até 65,2 bilhões de reais referentes a desonerações tributárias e gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A partir do novo texto, permitirá o abatimento de outros artifícios. Oliveira tentou explicar que a decisão foi tomada agora porque não há mais previsão de renúncia fiscal para este ano. “Estamos fazendo neste momento porque não tem nenhuma renúncia por agora. O objetivo da regulamentação é não levantar discussão sobre o processo. É uma norma estritamente procedimental. Não tem outro objetivo”, afirmou Oliveira.

O secretário explicou que a medida visa dar transparência ao cálculo da renúncia fiscal. Caberá à Receita Federal elaborar bimestralmente um relatório com o impacto de novas desonerações adotadas no período e apontar eventuais fontes de receita para compensação. Oliveira disse que outros órgãos do governo poderão fazer o cálculo, mas terão de passar pelo crivo da Receita Federal.

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“É como já é hoje. A Receita tem de avaliar e ver se é isso mesmo”, explicou. Segundo ele, no relatório, o Fisco terá de apresentar a metodologia utilizada para o cálculo e encaminhar o relatório à secretaria-executiva do ministério da Fazenda. A secretaria-executiva poderá fazer consultas aos demais órgãos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e depois encaminhará o estudo ao gabinete do ministro Guido Mantega.

A meta cheia do primário de 2013 para o setor público consolidado – governo central, Estados, municípios e estatais – é de 155,9 bilhões de reais, o correspondente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas foi ajustada para 2,3% levando em conta o abatimento. Economistas do setor privado projetam um superávit muito abaixo das expectativas do governo, em 1,6% do PIB.

(Com Reuters)