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Governo apresenta sugestões para a regulamentação da PEC das domésticas

Proposta é de três jornadas de trabalho. Direitos dos domésticos serão iguais aos dos demais trabalhadores formais

A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e ao relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a PEC das Domésticas.

O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados, também, pelo texto apresentado, o seguro-desemprego, o auxílio-acidente, o salário-família e a inscrição na previdência social.

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, presente no encontro, disse que a presidente ressaltou a importância da PEC. “O Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”, disse Gleisi à Agência Brasil.

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Hoffmann também afirmou que foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado. A primeira proposta é de um expediente de oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; a segunda prevê um regime de revezamento de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso; por último, há a possibilidade da formação de um banco de horas como compensação pelas horas trabalhadas a mais – o limite é de um ano. O intervalo de descanso dos domésticos deverá ser de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos.

Romero Jucá disse que apresentará a proposta do governo ainda esta semana na comissão. “Vamos trabalhar rapidamente. Nós sabemos da vontade da sociedade brasileira em ter a regulamentação, para que não haja nenhum tipo de intranquilidade ou precarização do trabalho doméstico”, afirmou o senador.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que as sugestões foram elaboradas por uma comissão interministerial e apresentadas à presidente, que acatou e entregou à comissão mista do Congresso.

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