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Governo abre exceção em projeto da dívida dos Estados – de novo

Meirelles aceita pedido de relator do projeto para incluir servidores de assembleias legislativas no grupo que ficará fora do limite de reajuste

Por Da redação - Atualizado em 2 ago 2016, 16h43 - Publicado em 2 ago 2016, 16h34

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cedeu mais uma vez no Projeto de Lei de renegociação da dívida dos Estados com a União e aceitou incluir servidores das assembleias legislativas no grupo que ficará fora do limite da nova regra fiscal. A lista de exceções já incluía gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores, que serão retirados do cálculo da folha salarial. Essas despesas não serão consideradas na conta de gastos com pessoal para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A informação é do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

Nessa segunda-feira, atendendo apelos de líderes da base aliada, o governo já tinha aceitado retirar do cálculo da folha salarial os mesmos benefícios para servidores do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas na esfera estadual. Em reunião com Meirelles nesta terça-feira, o relator do projeto na Câmara, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pediu a inclusão das assembleias legislativas. “Como tinha incluído os tribunais de contas, que são órgãos vinculados as assembleias, fazia sentido colocar também as assembleias”, disse Moura.

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Essas mudanças, negociadas pelo presidente em exercício Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, têm o objetivo de tentar garantir a aprovação do projeto no Congresso Nacional. Em contrapartida, o governo federal exigiu que as despesas com esses benefícios ficarão sujeitas a um limite para o gasto com pessoal. Ou seja, não poderão crescer mais que a inflação do ano anterior. A expectativa do governo é que o projeto de Lei comece a ser votado na sessão plenária desta terça-feira.

(Com Estadão Conteúdo)

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