Para defender a derrubada do projeto que regulamenta a terceirização no Brasil, o principal argumento usado pelas centrais sindicais ligadas ao PT é que a remuneração e as condições de trabalho de funcionários subcontratados são inferiores às de funcionários diretamente empregados. Uma nota técnica elaborada pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação de Indústrias de São Paulo (Fiesp) com base nos dados do Ministério do Trabalho mostra que o efeito apontado pelos sindicatos é uma distorção criada pela própria falta de regulamentação do setor. Quase um terço de toda mão de obra terceirizada se concentra em setores de baixa remuneração e alta carga horária, como telemarketing, limpeza e segurança. Quando isolados esses grupos de atividades consideradas auxiliares e comparados somente os salários dos outros dois terços de terceirizados com a média da remuneração de contratados, fica claro que não há diferença substancial de salários nem de horas trabalhadas. Enquanto os funcionários contratados recebem, em média, 2 270 reais, o grupo de terceirizados não típicos recebe, em média, 2 264 reais.

Esse contingente enorme de terceirizados em atividades consideradas atividades-meio (que não representam a função produtiva principal de uma empresa) foi criado em função de uma determinação do Tribunal Superior do Trabalho de 1994 que proibiu a terceirização de funções que fazem parte da atividade-fim. Assim sendo, como boa parte dos terceirizados desempenha atividades de baixa complexidade em funções de entrada no mercado de trabalho, a média salarial acaba sendo baixa.

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A terceirização que o governo quer

A nota técnica da Fiesp aponta ainda que na indústria da transformação os terceirizados chegam a receber mais do que os contratados. Na indústria, a diferença salarial chegava a quase 10% e o número de acidentes no trabalho era menor entre os terceirizados do que nos contratados – 17,3 por mil trabalhadores contra 28,5 por mil. O mesmo vale para o setor da donstrução, que registra mais mortes entre contratados do que terceirizados, a despeito do que diz um estudo formulado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Mais da metade dos trabalhadores terceirizados da donstrução tinha grau de instrução que varia de ensino médio completo até superior completo, enquanto nos contratados este número alcançava somente 38% do total.

A melhora na qualificação dos trabalhadores é um dos efeitos esperados caso a lei das terceirizações seja aprovada tal como foi proposta: sem a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim. Diz a nota da Fiesp: “A ampliação da abrangência da terceirização possibilitará o surgimento de empresas especializadas em serviços de mais elevado valor agregado, portanto, com trabalhadores mais qualificados e melhores condições de trabalho, elevando assim a produtividade total da economia do país”. Além disso, a lei traria mais segurança para o trabalhador, pois garante que a empresa que contrata os serviços das terceirizadas seja responsável pelo trabalhador subcontratado – aspecto que não está claro nas regras atuais.

Caso aprovada, a lei teria força para mudar, por exemplo, a responsabilização das empresas em casos de calote coletivo ou de irregularidades nas condições de trabalho. Nestes casos e nos mais de 1 milhão de processos relacionados às terceirizações que chegaram aos tribunais em 2014, estariam mais claros e rígidos os parâmetros de responsabilização das empresas e a segurança trabalhista. Entretanto, o que deve pautar a questão no Senado, onde o projeto ainda tramitará por pelo menos quatro comissões, é o incômodo do governo e dos sindicatos com a diminuição da arrecadação tributária e o enfraquecimento dos grupos sindicais aliados. Na última terça-feira (19), durante uma sessão que discutiu o conteúdo do projeto, a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa reclamou o direito de poder fazer o “lobby” pela rejeição do projeto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ter “receio” que a aprovação do projeto interfira nos direitos trabalhistas.

É provável que o projeto seja praticamente reinventado durante a tramitação, principalmente na questão da diferenciação de atividade-meio e atividade-fim. Se assim for, as terceirizações vão continuar concentradas em ocupações pouco qualificadas, sem favorecer o aumento da produtividade e competitividade das empresas.