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O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), concluiu a investigação da seção 301 contra o Brasil nesta segunda-feira 1º e pediu novo tarifaço de 25% sobre produtos importados do país, com exceções. A decisão fala em atos ‘irrazoáveis’ que ‘oneram ou restringem’ o comércio norte-americano.

O USTR diz que como resultado da determinação propôs medidas corretivas para consulta pública, enquanto os EUA ‘continuam a dialogar intensamente com o Brasil em busca de soluções para as preocupações americanas’. O documento com 73 páginas lista quais mercadorias brasileiras seriam taxadas e quais seriam isentas.

A investigação cita ‘políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico’, o Pix, além de ‘tarifas preferenciais desleais, aplicação de medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, e desmatamento ilegal’. O prazo para que sejam tomadas medidas corretivas expira em 15 de julho de 2026.

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“Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou o Embaixador Jamieson Greer.

“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”, acrescentou, citando o prazo final para que sejam adotadas ações, exatamente um ano após o início da apuração do órgão.

Quais produtos seriam poupados?

De acordo com o relatório, os itens que não seriam taxados incluem certas carnes, frutas, minerais, café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palhas e forragens. Aeronaves e peças de aeronaves brasileiras, terras raras, produtos químicos orgânicos, produtos farmacêuticos e fertilizantes.

Quais os argumentos dos EUA?

O texto do USTR aponta supostas irregularidades em seis pontos principais, que são:

• Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico (Pix): O relatório afirma que ‘tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente’.
• Tarifas preferenciais injustas: Cita também que, ‘em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos — o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores’.
• Combate à corrupção: O documento afirma ainda que ‘o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção’.
• Proteção da Propriedade Intelectual: Em outra crítica, o governo Trump diz que ‘o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas’.
• Acesso ao mercado de etanol: OS EUA também reiteram que ‘em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA’.
• Desmatamento ilegal: O órgão afirma que, ‘apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste’.

O que acontece agora?

Antes da entrada em vigor do novo tarifaço proposto, o cronograma do governo americano prevê audiências e consultas públicas. Até 22 de junho de 2026: os interessados ​​devem enviar seus pedidos de comparecimento à audiência, juntamente com um resumo do depoimento; 1º de julho de 2026: Prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas; 6 de julho de 2026: O USTR realizará uma audiência sobre a ação proposta; 15 de julho de 2026: Prazo final para a definição e aplicação das medidas corretivas contra o Brasil.