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Entram em vigor regras que punem administradores de consórcios

Governo amplia penas impostas a estas empresas por infrações e passa a enquadrar também seus administradores

Por Da Redação
12 mar 2012, 08h43

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Circular nº 3.582 que regulamenta as penas por infrações às administradoras de consórcio. A partir de agora, além das empresas, seus administradores também poderão ser punidos.

As punições aos administradores variam de advertência à cobrança de multa, suspensão por até três anos para dirigir instituição, ou inabilitação por até vinte anos. Às administradoras podem ser aplicadas advertências, multas e cassação da autorização para funcionar. Pela legislação anterior, a única punição possível era multa à administradora, limitada ao valor de 250 mil reais. Os administradores não tinham pena prevista na lei antiga.

Pela nova regra, nos casos de irregularidades relacionadas com os grupos de consórcio, o valor da multa aplicada poderá alcançar 100% do montante das taxas de administração para as empresas e 50% para os administradores. Nas demais infrações, inclusive descumprimento dos limites operacionais, a multa poderá atingir 500 mil reais. Em caso de reincidência, a multa pode dobrar até o limite de 25% do patrimônio líquido da administradora.

(Com Agência Estado)

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