Entenda como o pacote fiscal de Haddad deve tramitar no Congresso

O pacote de corte de gastos anunciado pelo governo traz medidas que dependem de aprovação no Congresso Nacional e há expectativa de que a tramitação ocorra ainda neste ano.  Para que  sejam implementadas na prática, o governo vai enviar as medidas em forma de projeto de lei complementar e proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que há mudanças que precisam de alteração na Constituição, como, por exemplo, o limite de renda para o direito ao abono salarial. 

Os textos serão debatidos e votados pela Câmara e Senado e durante a tramitação, os parlamentares podem propor mudanças. Quando há proposta de emenda à constituição é preciso que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalie e admita o seu teor. O próximo passo então é criar uma comissão  especial para avaliar o texto, votá-lo. Se aprovada, a PEC vai a plenário. Mas, como o governo tem pressa de aprovar as medidas, tem se discutido a possibilidade de colocar as medidas em uma PEC que já esteja avançada para ir a plenário.

 Os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declararam que farão um esforço para votar as medidas ainda neste ano. Lira afirmou em seu perfil no X que medidas de corte de gastos contarão com esforço, celeridade e boa vontade da Câmara que tem um “compromisso inabalável com o arcabouço fiscal”.

Em entrevista coletiva depois da reunião de líderes de partido na quinta-feira, 28, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco listou as prioridades de votação da Casa até o final do ano e disse que o pacote entra no conjunto de pautas em que os parlamentares vão focar até o recesso. Entre as propostas que devem ser votadas pelos parlamentares  estão os projetos das leis orçamentárias para 2025, a regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Casa disse que espera que o Senado possa votar as medidas do pacote de ajuste fiscal na semana do dia 18 de dezembro, última semana útil de trabalho do Congresso Nacional, antes do recesso. “Eu estimo que a Câmara faça apreciação nas próximas duas semanas e talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a proposta de emenda à Constituição quanto o projeto de lei complementar”, disse Pacheco. 

Nesta sexta-feira, Pacheco afirmou, em nota à imprensa,  que é importante que parlamentares afastem o medo da impopularidade, quando o tema é política fiscal. É importe que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas. “Inclusive outras podem ser pensadas, pois esse pacote deve ser visto como o início de uma jornada de responsabilidade fiscal”, disse.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote de corte de gastos,  também na quinta-feira, 28, após a reunião com líderes de partidos. “Saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo até o final do ano para termos um Orçamento de execução mais tranquila no ano que vem”, afirmou.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE),  também afirmou que o Congresso poderá votar ainda neste ano as novas medidas de ajuste fiscal. Mas, outros deputados ponderaram, entretanto, que é preciso avaliar com cuidado se as medidas serão suficientes.

Reforma da renda não é para agora, diz Pacheco

 As propostas de reforma da renda, anunciadas junto com o pacote de corte de gastos, serão votadas em 2025, após uma ampla discussão como ocorreu com a reforma tributária, segundo o presidente do Senado.  “A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se (e somente se) tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer. Mas essa é uma discussão para frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos”, disse o presidente do Senado, em nota divulgada, nesta sexta-feira, 29.

O presidente da Câmara também  deu declaração no mesmo sentido, em seu perfil no X,. Lira disse que elas serão enfrentadas em 2025 e que terão as fontes e impactos analisados.

O ministro Fernando Haddad já havia dito também que a reforma do Imposto de Renda foi determinada pela Emenda Constitucional 132 e será enviada para ser discutida ao longo de 2025. “Ela é neutra do ponto de vista fiscal, não aumenta nem diminui a arrecadação. É por projeto de lei, não exige emenda constitucional. Então, nós entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que é um ano que está com uma agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral”, disse o ministro.