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Decreto que garante desconto na conta de luz é publicado

Decisão pela edição do decreto foi tomada após a derrota na aprovação da MP 605, editada para permitir redução da tarifa de energia

Por Da Redação 31 Maio 2013, 11h18

O decreto que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo foi publicado nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira. O decreto permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar, antecipadamente, recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a 64 distribuidoras de energia em todo o país. O valor corresponde a sete meses de recursos, num total de 2,8 bilhões de reais. Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do setor elétrico.

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