Das três MPs que ficaram para trás, uma era fundamental para Haddad
Medida que retomava o voto de qualidade do Carf será discutida via projeto de lei, mas discussão mal começou a andar
Em meio ao esforço do governo de aprovar a medida provisória que reorganizava a Esplanada dos Ministérios – e quase caducou com a crise aberta entre o Planalto e a Câmara dos Deputados –, três outras MPs ficaram pelo caminho e já não são mais válidas nesta sexta-feira, 2. Uma delas era fundamental nos planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal.
A MP, assinada em 13 de janeiro, restabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco – ou seja, favorecia o governo no caso de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A regra existiu até 2020, quando o Congresso aprovou a Lei do Contribuinte Legal, que favorece justamente o contribuinte em caso de empate.
A medida, anunciada no começo do ano, era vista como uma das formas de Haddad aumentar a arrecadação do governo neste ano, necessária para dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal. A nova regra fiscal, que passou na Câmara e espera votação no Senado, prevê meta de resultado primário e permite despesas num percentual de até 70% das receitas. Para sustentar o arcabouço, Haddad planeja aumentar a arrecadação em até 150 bilhões de reais. E essa medida do Carf poderia ter impacto de ao menos 50 bilhões de reais, segundo as contas do governo.
A queda dessa MP já era esperada pelo Ministério da Fazenda, tanto que foi enviado um projeto de lei com urgência sobre o tema no início de maio, em um acordo feito com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entretanto, a matéria ainda não começou a tramitar. Como o fim do voto de qualidade foi aprovado pelo próprio Congresso, Lira já sinalizou a Haddad que o tema pode ter dificuldades para andar. O texto passa a travar a pauta do Congresso em 21 de junho.
Os processos tributários que correm no conselho superam a marca de 1 trilhão de reais, mas demoram a ser julgados. Em 2021, foram julgados cerca de 30 mil casos, com 47,6 bilhões de reais em discussão; no ano passado, apenas 11 mil casos foram apreciados, mas o montante foi de 132,5 bilhões de reais. E os casos não param de subir: saíram de 90,9 mil em 2021 para 92,4 mil em 2022. Os casos em discussão no Carf devem aumentar ainda mais após o STJ proibir que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais. O crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio.
Também caíram
Não foi só o Carf que ficou pelo caminho. A medida provisória que transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda também caducou.
O Coaf, unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro, saiu da Fazenda (no caso, Economia), durante o governo de Jair Bolsonaro, para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro. O conselho, depois, voltou para a Economia, de Paulo Guedes, e então foi transferido para o Banco Central — independente do governo federal. Com a queda da medida, o Coaf volta para a estrutura do BC, de Campos Neto.
A terceira MP extinguia a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Sem sinais de que a MP seria votada, o dispositivo foi incorporado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer sobre a MP que reorganiza os ministérios de Lula. Porém, durante a votação da MP dos Ministérios, foi aprovado um destaque do PL que retirou do texto a extinção da fundação. Com a perda da eficácia da MP da extinção da Funasa nesta sexta-feira, o órgão será recriado.
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