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Congresso quer viabilizar o ‘Refis das domésticas’

Ideia é refinanciar dívidas tributárias dos patrões. Além disso, governo avalia diminuir porcentual de multa em caso de demissões sem justa causa

Por Da Redação - 4 abr 2013, 13h38

Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova lei. Primeiro, comunicou a intenção de criar o Simples da Doméstica, que consiste na unificação de todas as contribuições. Depois, passou a cogitar a ideia de permitir que os patrões quitem as dívidas com o INSS das funcionárias por meio do chamado “Refis das domésticas”, mecanismo já usado por empresas brasileiras para refinanciar suas dívidas tributárias.

O parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas é referente aos trabalhadores que têm carteira assinada, mas cujos patrões possuem débitos com a Previdência Social. Os empregadores poderão renegociar essa dívida, caso a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também foi relator do PEC, vá adiante.

Segundo Jucá, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. “A falta de capacidade de pagamento desses empregadores a esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens.”

O senador informou não saber de quanto é a dívida total dos patrões atualmente. Procurados, os ministérios do Trabalho e da Previdência Social informaram que não se envolvem com a regulamentação das dívidas com o INSS. O assunto ficará a cargo do Congresso.

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Além disso, será proposta ainda a redução da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. A ideia é diminuir este porcentual vigente para algo entre 5% e 10%. O senador considera o porcentual pago por empresas, de 40%, ‘inconcebível’ para o orçamento familiar.

Na próxima terça-feira haverá uma reunião com o Ministério da Fazenda, a Previdência Social, a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal para discutir as sugestões de Jucá. “Temos de facilitar a vida dos empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho.”

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Dentro da lei – O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66/2012, que dá novos direitos às empregadas domésticas. Uma parte do novo texto legal entrou em vigor no dia seguinte, mas há questões que ainda terão de passar por regulamentação. Entre os pontos aprovados automaticamente estão a jornada de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras com adicional de 50% e o respeito a acordos e convenções coletivas.

Contudo, são mais numerosos os trechos da PEC que ainda dependem de regulamentação do Congresso: a concessão de auxílio-creche, o pagamento de FGTS e o adicional noturno são os principais. “Todos esse regulamento vai ser concluído num brevíssimo espaço de tempo”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A PEC das Domésticas foi aprovada pelo Senado na semana passada, por 66 votos a zero. Era a última etapa que faltava para a promulgação da medida.

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(com Estadão Conteúdo)

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