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Congresso promulga parte de PEC dos Precatórios e viabiliza Auxílio Brasil

Depois de acordo entre presidentes da Câmara e do Senado, trechos do texto foram promulgados, possibilitando a vazão de benefício de R$ 400

Por Victor Irajá Atualizado em 8 dez 2021, 18h01 - Publicado em 8 dez 2021, 17h52

Depois de acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o Congresso Nacional promulgou parte do texto da PEC dos Precatórios, viabilizando o início do pagamento do Auxílio Brasil, com valor médio de 400 reais. Depois da aprovação no Senado, como o texto foi alterado, teria de voltar à Câmara. Lira e Pacheco chegaram a um consenso para promulgar apenas parte da matéria enquanto a Casa se debruça sobre o tema. Foram promulgados pelo presidente do Senado trechos que não foram alterados, como a alteração na fórmula de cálculo do teto de gastos, a compensação de dívidas de estados e municípios e o parcelamento de dívidas dos municípios. O restante ainda será avalizado pela Câmara. Na terça-feira 7, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que dá início ao pagamento do Auxílio Brasil.

Senadores, porém, questionaram Pacheco a respeito do cumprimento do acordo feito entre os parlamentares. A sessão foi marcada por discussões. A senadora Simone Tebet (MDB-MT) se posicionou contra parte da PEC, alegando que o firmado entre os congressistas estipulava que o espaço fiscal aberto deveria ser vinculado ao pagamento de despesas com o Auxílio Brasil e com a seguridade social, o que não foi feito. “Nós concordamos com o fatiamento desde que os artigos que abrem espaço fiscal ficassem fora do fatiamento para ter todo o recurso destinado à seguridade social”, afirmou a senadora. 

A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o caráter permanente do benefício — que não tem origem de recursos definida — e o limite sobre o adiamento dos pagamentos dos precatórios. A medida, vista como fundamental para o governo ter espaço fiscal e consolidar o programa assistencial, abre espaço de 106 bilhões de reais, por meio da mudança da forma de se calcular os limites de gastos impostos pelo teto e o adiamento do pagamento de 44,8 bilhões de reais em precatórios, que estavam previstos para 2022, para o ano seguinte. Depois de a Câmara aprovar que o adiamento do pagamento de precatórios valeria até 2036, o Senado chancelou que a medida tem validade apenas até 2027. O Senado também aprovou a criação de uma comissão para análise das dívidas da União já tramitadas em julgado, o que ainda será revisado pela Câmara dos Deputados.

Idealizado como o sucessor do Bolsa Família, o programa assistencial bolsonarista Auxílio Brasil teve um processo de gestação comparável a uma novela que começa mal, é conduzida aos tropeços por todo o seu enredo e, sem surpresas, chega ao final de forma atabalhoada. Do ponto de vista da saúde fiscal do país, o processo foi um caso clássico de emenda que só piorou o soneto. Durante mais de um ano, de forma responsável, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a sua equipe procuraram estabelecer fontes de financiamentos para pagar um aumento do benefício do antigo Bolsa Família, assim que o auxílio emergencial criado na pandemia fosse descontinuado. Desde a primeira versão estudada pelo ministério — que era substituir programas sociais de menor impacto por um aumento do auxílio — até a quinta possibilidade, que propunha benefício médio de 300 reais, todas as sugestões foram dinamitadas por interesses eleitoreiros de Jair Bolsonaro ou do Congresso.

No percurso, as propostas só pioraram e a credibilidade da pasta econômica, a fiadora das contas públicas, foi sendo solapada junto ao mercado financeiro. Tal conduta derruba de forma definitiva o conceito de responsabilidade nos gastos públicos, vigente desde que o teto de gastos foi criado, em 2016. Em vez de transmitir responsabilidade, o processo de criação do Auxílio Brasil reforçou as incertezas, com resultado direto sobre o crescimento econômico. No terceiro trimestre do ano, quando a vacinação já estava avançada e havia a expectativa de retomada, os efeitos da instabilidade fiscal cobraram a sua conta na forma de inflação crescente e sucessivas altas do dólar, que tiraram poder de consumo do brasileiro. A consequência foi queda de 0,1% no PIB do período.

Ao jogar para o futuro o pagamento dos precatórios e ao criar novos gastos sem conter despesas já existentes, será uma missão quase impossível colocar as contas em ordem. O problema só tende a crescer. Segundo levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, se o fluxo de precatórios crescer 5% ao ano, vai se criar um estoque de 855 bilhões de reais de dívidas não pagas em 2026. Apesar da necessidade de se dar vazão a um programa de assistência social reforçado, o Auxílio Brasil, vendido como solução de emergência para a situação social agravada pela pandemia, custará para toda a sociedade (incluindo as fatias mais pobres) bem mais caro do que parece. 

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