Congresso derruba veto presidencial e mantém o Refis Rural
Itens vetados reduziam os benefícios concedidos aos produtores rurais para o perdão de dívidas previdenciárias
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer ao projeto que concede desconto nas dívidas previdenciárias de produtores rurais e permite o alongamento dos débitos de agricultores familiares.
Os parlamentares mantiveram o projeto do chamado Refis Rural (Programa de Recuperação Fiscal) por 360 votos a 2 na Câmara. No Senado, 50 foram favoráveis e um votou contra. As lideranças de todas as bancadas na Câmara e no Senado orientaram a derrubada do veto, com exceção do partido Rede Sustentabilidade.
Os itens vetados reduziam os benefícios concedidos aos produtores rurais, como o perdão de 100% das multas e a redução de contribuições para a Previdência. Além disso, os vetos a uma série de artigos impediam alongamentos das dívidas da agricultura familiar.
Mais cedo, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), já havia adiantado o compromisso de derrubar os vetos após acordos com os deputados e senadores. A medida foi elogiada pelos parlamentares, inclusive da oposição. O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), pediu a palavra para cumprimentar a atitude de Eunício.
“Estamos conseguindo derrubar esses vetos. Tudo isso é fruto do acordo desse Parlamento, que produz resultado efetivo à sociedade, restaurando aquilo que era por direito, a questão fundamental da micro e pequena empresa e agora o Refis Rural. Estamos atuando no que é importante e que tinha sido alvo de veto do presidente”, disse, referindo-se à votação anterior que derrubou veto presidencial e manteve o refinanciamento de dívidas de microempresas.
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), lembrou que foi relatora da matéria na Câmara e defendeu a derrubada do veto. “Os produtores ainda não estão satisfeitos com esses vetos, porque acham que o Supremo deveria ter julgado pela inconstitucionalidade dessa contribuição, mas quero dizer que aqui nós fazemos um pouco de justiça, e há um caminho alternativo àqueles que querem aderir, pagar suas dívidas e ficar ok com a Receita Federal”, disse.
Já o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ) defendeu a manutenção do veto. Segundo ele, a inclusão dos pequenos agricultores no projeto foi uma “velha tática” para que a população apoie a proposta. “É verdade que os pequenos produtores estão levando talvez uma migalha ou outra. Mas esse projeto tem bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamentos de multas. É brutal o que está sendo votado aqui. Na verdade, os protegidos são os donos das mega empresas enroladas no STF e em colaborações premiadas”, criticou.
Renegociação do Funrural
O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo.
Ao vetar a proposta, Temer argumentou que alguns trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. De acordo com o projeto, a quitação dos débitos será concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 vezes. No fim de fevereiro, os parlamentares aprovaram uma medida provisória enviada pelo governo que prorroga a adesão ao Refis do Funrural para 30 de abril.
Além do perdão integral das multas, o projeto prevê a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, mas esse dispositivo também foi vetado.
Agricultura Familiar
Parte dos alongamentos e descontos em renegociações das dívidas de produtores rurais familiares com bancos públicos, anteriormente aprovados pelos parlamentares, foram vetados por Temer em janeiro desse ano. Com a derrubada dos vetos, os agricultores familiares poderão repactuar suas dívidas com o Banco do Brasil, Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Eles também terão maiores prazos para liquidarem débitos, por exemplo, com as superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). Ao defenderem a manutenção do projeto original, os ruralistas argumentaram que os benefícios buscam tratar os agricultores familiares de forma igualitária com medidas de baixo impacto orçamentário.
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