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Comissão torna crime mudança de meta fiscal no 2º semestre

Projeto segue agora para votação do plenário, onde será analisado em regime de urgência

Por Da redação Atualizado em 15 ago 2017, 17h28 - Publicado em 15 ago 2017, 17h14

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de lei que proíbe a mudança da meta fiscal após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, o projeto impede que o Legislativo altere a meta no segundo semestre do ano. O presidente que fizer a mudança fora do prazo estará praticando crime de responsabilidade.

De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto altera a Lei de Responsabilidade e foi apresentado como resposta à alteração da meta realizada na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.

  • Em seu texto, Bezerra afirma que “o planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ‘player’ internacional”.

    Aequipe econômica do presidente Michel Temer discute agora a alteração da meta de déficit fiscal de 139 bilhões de reais. O mais provável é que a nova meta de déficit primário de 2017 seja fixada em 159 bilhões de reais.

    O relator do projeto na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), diz que no Brasil os governos têm uma cultura de estimarem receitas sabendo que não se concretizarão.

    Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a queda com receitas obrigava o governo a rediscutir a meta. “Temos tido uma frustração continuada de receitas.”

    O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aproveitou a discussão atual de revisão da meta para defender a gestão Dilma. “Falavam que Dilma estava fazendo gastança e mostramos que o problema na verdade era outro. Era uma enorme frustração de receita por conta da crise econômica.  Exatamente o que ocorre agora com o governo Temer”, disse.

    Ele advertiu que se projeto virar lei, o presidente que alterar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade. A proposta segue agora para votação do plenário do Senado, onde será analisada em regime de urgência. Se aprovado neste ano, o projeto não deve valer para mudanças de meta feitas em 2017. O projeto também prevê situações em que a mudança não será punida, como guerra, calamidade pública, crises internacionais e questões alheias à administração.

    (Com Agência Senado)

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