Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas

A matéria ainda precisa ser apreciada no plenário do Senado e passar por sanção da presidente da República para entrar em vigor

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 13 mar 2013, 13h14

PEC das Domésticas prevê fundo de garantia, licença-maternidade, férias e pagamento de hora extra (Thinkstock/VEJA)

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas. A PEC das Domésticas, como foi apelidada, assegura à categoria os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas e fundo de garantia. A matéria ainda precisa ser apreciada no plenário do Senado em dois turnos.

O texto foi aprovado por unanimidade entre os senadores. Ele propõe o “fim de diferenças injustificadas” ao assegurar aos trabalhadores domésticos uma série de garantias financeiras: estabelece o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo e décimo terceiro e o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos. A categoria ainda terá direito à aposentadoria, ao fundo de garantia e ao pagamento de serviços extras.

As trabalhadoras domésticas ainda passarão a ter carga horária de trabalho não superior a oito horas diárias e a 44 horas semanais, licença-maternidade (e paternidade) e também à redução dos riscos inerentes ao trabalho, com o estabelecimento de normas de saúde, higiene e segurança.

Contudo, o texto aprovado traz algumas incertezas. Sete pontos ainda precisam passar por regulamentação, como a forma de aplicação de normas de segurança e a assistência aos filhos e dependentes das funcionárias em creches.

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Perfil das domésticas – Dados explicitados na proposta, fornecidos pelo Ministério do Trabalho, mostram o perfil do trabalho doméstico no Brasil. Dos sete milhões de trabalhadores, apenas um milhão tem carteira assinada. Já a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas estima que o número da classe chegue a 9,1 milhões, dos quais 80% são negros e 94%, mulheres.

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Além de equiparar o trabalho da categoria aos demais, alguns senadores ampliaram a discussão. “Muito mais do que lavar chão e lavar pia, elas têm gasto parte de sua vida aos filhos dos patrões. É mais do que trabalho”, afirmou Magno Malta (PR-ES).

Risco – Ao assegurar direitos trabalhistas ao trabalho doméstico, as exigências impostas pela PEC podem colocar em risco a procura pelo trabalho da categoria. Para José Agripino Maia (DEM-RN), a consequência será um aumento na quantidade de diaristas e a diminuição do número de pessoas hábeis a contratar o serviço. A lógica desse pensamento é a de que uma folha de pagamentos onerosa é, em muitos casos, insustentável determinados patrões – famílias ou empresas. Assim, ao melhorar, com razão, os direitos trabalhistas das domésticas, a PEC deve onerar o custo desse trabalho para, aumentando a procura dos patrões pelo serviço informal de diaristas. “Vai ter uma consequência no campo econômico”, alerta o senador.

Já a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta, afirma que o crescimento pela busca do trabalho informal, de modo a haver preferência pelo serviço de diaristas, pode se dar apenas no início. “Sempre que os trabalhadores avançam nos direitos, vem a mesma conversa do desemprego. Mas isso nunca aconteceu no Brasil. A formalização traz um crescimento”, pondera a senadora.