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Comissão de Orçamento aprova projeto do governo que dribla meta fiscal

Texto permite abater do resultado fiscal do ano todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias

(Atualizado à 0h25)

Em uma força-tarefa capitaneada por parlamentares governistas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira, após mais de três horas de sessão, o projeto do Executivo que autoriza o governo a descumprir a meta de economia prevista para o pagamento da dívida pública, o chamado superávit primário. O texto foi enviado ao Congresso há duas semanas e acaba com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida ainda tem de ser aprovada em plenário, o que pode acontecer já nesta terça-feira durante sessão do Congresso Nacional.

Na semana passada, a matéria foi aprovada a toque de caixa na comissão graças a uma manobra de aliados do Planalto. Sob protesto da oposição, a sessão foi anulada e retomada nesta segunda, dia atípico de trabalhos deliberativos no Congresso Nacional. No esforço para a aprovação do projeto, outras três reuniões da CMO estavam agendadas para esta terça-feira, mas, com o apoio da “tropa de choque” governista, entre eles dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto foi aprovado já nesta noite.

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Oposição reage e projeto que dribla meta fiscal terá nova votação

A proposta encaminhada ao Congresso permite que o governo desconte do resultado primário os gastos com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias concedidas em 2014. O Ministério do Planejamento justificou a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devido ao baixo crescimento da economia brasileira. Se aprovado, na prática, o projeto desobriga o Executivo de realizar um superávit, já que de janeiro a setembro os gastos com o PAC somam 47,2 bilhões de reais e as desonerações chegam a 75,7 bilhões de reais, segundo dados do Tesouro. E esse montante total de 123 bilhões de reais deve subir até o fim do ano.

“Esse é mais um momento de muita preocupação para essa Casa, que não tem nada a ver com o crime praticado pelo governo da presidente Dilma em omitir da população o não cumprimento da meta fiscal. A presidente apresentou nos últimos dias do ano um projeto para tentar transferir para o Congresso Nacional essa responsabilidade. O governo simplesmente apresenta um projeto para não ter responsabilidade com nada e a partir daí todo crime realizado será convalidado por essa Casa”, disse o líder do DEM, o deputado Ronaldo Caiado (GO). “Qualquer atitude que comprometa o orçamento é crime. Não somos nós que estamos dizendo isso, está na Constituição. A não ser que vamos aprovar aqui uma anistia a todos os consumidores, porque é o que o governo federal está querendo. O que o governo vai dizer agora quando as dívidas não forem pagas? Que está tudo bem? O que o governo está sinalizando é que a lei de Responsabilidade Fiscal não vale nada para o país”, afirmou o deputado Izalci (PSDB-DF).

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O texto aprovado nesta segunda traz apenas uma mudança em relação ao encaminhado pelo governo: a que troca a expressão “meta de superávit” por “meta de resultado”, já que não se sabe se 2014 fechará com déficit ou com superávit primário. A alteração foi feita pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR). Deputados e senadores de oposição apresentaram 80 emendas – todas rejeitadas pelo relator. Durante a sessão desta noite, outras 39 alterações foram apresentadas, e também negadas.

A aprovação da matéria em plenário dá aval para a presidente Dilma Rousseff anunciar o novo ministro da Fazenda. Na semana passada a presidente chegou a escolher o ex-secretário do Tesouro Joaquim Levy para comandar a pasta, mas decidiu aguardar a deliberação da proposta no Congresso Nacional. Com isso, o novo titular da Fazenda seria anunciado em cenário onde o governo teria resolvido, ainda que por meio de manobra, o desajuste fiscal.

Confusão – A aprovação do projeto se deu em meio a tumulto e bate-boca entre parlamentares governistas e de oposição. A confusão começou após o presidente do colegiado, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), encerrar a discussão sem dar a palavra ao deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), inscrito entre os oradores. O tucano elevou o tom contra Ribeiro: “Eu me inscrevi para falar. Eu não sou moleque”, disse, aos gritos e com o dedo em riste. “Ninguém é moleque aqui. Vossa Excelência fique calado. Eu gostaria que Vossa Excelência se sentasse”, rebateu. No plenário, um grupo de manifestantes ergueu faixas de protesto criticando a medida do governo. A maior parte dos protestantes não pôde entrar na sala da CMO.

Após a aprovação desta noite, a oposição promete dificultar a sessão desta terça-feira que pode concluir a votação do projeto do Executivo. Antes de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ser pautada, está agendada a votação de 38 vetos presidenciais. A estratégia dos oposicionistas é discutir cada veto individualmente e recorrer a manobras regimentais para protelar a aprovação do texto.