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Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI

Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento 1 ano antes

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria.

Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.

Hoje, ao se cadastrar como MEI, o desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A versão aprovada na Comissão de Trabalho é um substitutivo ao projeto de lei de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.

Se a proposta virar lei, a situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, deve se agravar. Para 2018, o Conselho Deliberativo do FAT prevê que os gastos com pagamento do seguro-desemprego atinjam 43,8 bilhões de reais. O déficit do FAT previsto para 2018 é de 20,6 bilhões de reais.

Existem mais de 11 milhões de pessoas cadastradas como MEI no país. Só em março, 162.694 optaram por essa modalidade de empresa, uma alta de 9,4% em relação ao mesmo mês de 2016 (148.673).

(Com Agência Câmara)

Comentários

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  1. Angelo Della Torre

    Sou contra com a nova lei da terceirização, os valores recebidos serão maiores eu sonego e consigo, a lei da terceirização é legal para todos, mais não pode crias essas muletas, que vai incentivar as fraudes. Isso não pode ocorrer.

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  2. Há um aspecto que, me parece, não está sendo observado aí. Muitos optaram por se desempregar para arriscar como empreendedor sem um mínimo de noção do que os esperavam nesta condição. Ou seja, não ficaram sem emprego por decisão patronal, ou por contingência da situação econômica, etc. Eu me questiono: até que ponto é justo aquinhoar esse cidadão com o seguro-desemprego? Não estaríamos incentivando aventureiros a se cadastrarem no MEI?

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