CCJ aprova 1 de 8 destaques da Previdência e dá aval à PEC Paralela

Única emenda aprovada determina que pensão por morte não pode ser inferior ao salário mínimo; PEC que inclui estados vai também ao plenário do Senado

Por da Redação
Atualizado em 4 set 2019, 20h34 - Publicado em 4 set 2019, 20h05

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que realiza reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social (Marcos Oliveira/Agência Senado/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 4, a votação do relatório do texto principal da reforma da Previdência com a derrubada de sete dos oito destaques apresentados pelos parlamentares para modificar o parecer do relator, o senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE). A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Paralela – que foi desmembrada da proposta principal – também foi aprovada em votação simbólica e por unanimidade. Os dois textos, o principal das novas regras da aposentadoria e a PEC Paralela, seguem agora para o plenário – mas a Paralela terá ainda de passar pela Câmara dos Deputados.

Dos 8 destaques (sugestões de alterações) apresentados pelos senadores ao texto-base do relatório e colocados em votação na sessão, o única aprovado foi a emenda 483, que determina que a pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo (hoje em 998 reais) – ela já contava com parecer favorável do relator Jereissati.

Entre os sete destaques rejeitados, estão: o da Rede (emenda 391), que buscava manter o cálculo atual das pensões por morte e foi rejeitado por 16 votos a 8; o do PROS (emenda 281), que buscava retirar o sistema de pontos (idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço) para aposentadorias especiais por agentes nocivos e foi rejeitado por 13 votos a 12; e o do PSD (emenda 3), que reduzia a idade mínima final de aposentadoria em dois anos para mulheres (de 62 para 60 anos) e três anos para homens (de 65 para 62 anos).

A votação mais apertada foi a da emenda 168, do PDT, que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A reforma restringe o pagamento a quem recebe até 1.364,43 reais por mês. Após um empate de 12 a 12 votos, foi necessário o voto de desempate da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), que rejeitou o destaque.

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Mais cedo, a CCJ havia aprovado, por 18 votos favoráveis e 7 contrários, o texto-base do relatório da proposta de reforma da Previdência, cuja principal medida é a fixação de uma idade mínima de aposentadoria no país. Esse foi o primeiro teste do texto da reforma no Senado, que ainda passará por duas votações no plenário da Casa, onde precisará ter o aval de ao menos 49 dos 81 senadores. Os senadores fecharam acordo para acelerar a tramitação da PEC Paralela da Previdência, que, entre outras medidas, inclui estados e municípios na reforma.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados garantia uma economia ao governo de 933,5 bilhões de reais em dez anos, mas o relator, o senador Jereissati, fez mudanças que reduziram o impacto da reforma para os cofres públicos para 870 bilhões de reais. Caso a PEC Paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de 1,3 trilhão de reais (para União, estados e municípios).