Clique e Assine por somente R$ 2,50/semana

CCJ aprova regulamentação de direitos das domésticas

Texto inclui temas como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho

Por Laryssa Borges 10 jul 2013, 12h09

Passada pela CCJ, discussão agora será travada no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico. Entre as diretrizes gerais abordadas estão, por exemplo, a questão do seguro-desemprego, da indenização em demissões sem justa causa, do adicional noturno e do seguro contra acidente de trabalho para empregadas domésticas, caseiros, babás, cuidadores de idosos, entre outras categorias. A discussão agora será travada no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados.

Na versão mais recente do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluída a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador caso haja violência doméstica. Também foi acatada a sugestão de que contratos de experiência possam ser prorrogados depois de 45 dias até o prazo máximo de 90 dias, sem que essa mudança signifique que o contrato será por prazo indeterminado.

Leia mais: Governo atrasa análise da lei das domésticas

Governo lança portal para empregadores domésticos

Os temas mais controversos sobre a regulamentação dos direitos dos domésticos já haviam sido costurados pelo senador Romero Jucá e foram confirmados nesta quarta-feira pelos senadores na CCJ. A regulamentação dos direitos e deveres é um desdobramento da proposta de emenda constitucional que, ao criar novos direitos para domésticos, buscou igualar esses trabalhadores a outras categorias profissionais.

Continua após a publicidade

Pelas novas regras, que ainda terão de ser submetidas a plenário, patrões terão de pagar mensalmente 11,2% sobre o salário do empregado a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desse valor, 3,2% serão destinados a um fundo a ser criado para garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa receber indenização de 40% de seu saldo do FGTS.

Além do repasse obrigatório de 11,2%, o empregador também terá de recolher mais 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso dos empregados domésticos, o recolhimento do INSS é menor para evitar a sobrecarga de encargos aos patrões. Por fim, caberá aos patrões também arcar com 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho. No total, o empregador será obrigado a recolher mensalmente tributos na casa de 20% do salário do empregado.

Leia ainda: Governo quer posição conjunta com sindicatos sobre Lei das Domésticas

Jucá altera proposta sobre banco de horas de domésticas

A regulamentação do trabalho dos domésticos inclui ainda jornada diária de oito horas diárias ou 44 horas semanais, registro dos horários de entrada e saída em ponto manual ou eletrônico e a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores em dois períodos. Consta também do relatório do senador Romero Jucá a autorização de aviso prévio e o direito para que fiscais do trabalho entrem na casa do empregador.

Continua após a publicidade
Publicidade