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Castello Branco: ‘Governo irá pedalar dentro dos limites da Constituição’

Para fundador da ONG Contas Abertas, que elabora estudos sobre gastos públicos, adiamento dos precatórios é pedalada fiscal, mas PEC protege de impeachment

Por Felipe Mendes Atualizado em 1 set 2021, 14h58 - Publicado em 1 set 2021, 11h10

Nos últimos anos, o economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas, tornou-se uma espécie de guru dos gastos públicos. Depois de enveredar por diversas esferas da administração federal, com passagens pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes, dos Esportes e das Comunicações, ele decidiu voltar sua expertise para esmiuçar os pormenores do Orçamento Público. Para 2022, um “meteoro” ameaça corroer as despesas do governo. Segundo proposta enviada pelo Ministério da Economia na terça-feira 31, os precatórios, dívidas do governo com sentença judicial definitiva, serão pagos integralmente no próximo ano, o que significa uma diluição de quase 90 bilhões de reais aos caixas da União, mas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com intuito de impor um teto para o pagamento tramita no Congresso e, se aprovada, dará margem para políticas de desenvolvimento social. Para Castello Branco, trata-se de uma pedalada fiscal, mas com respaldo jurídico.

Diferentemente de Dilma Rousseff, que teve seu processo de impeachment instaurado devido à prática de crime de responsabilidade fiscal, Bolsonaro não deve ter problemas do tipo ao efetuar a manobra orçamentária, já que o ministro da Economia, Paulo Guedes, busca formas para se precaver de um eventual processo. “A dinâmica é semelhante, postergar pagamentos, o que passou a ser classificado, popularmente, como ‘pedalada’, a partir do impeachment. Mas, no caso da ex-presidente Dilma, ela ‘pedalou’ infringindo a Constituição. O governo atual quer ‘pedalar’, mas está atento para não descumprir a Constituição para evitar ser acusado por crime de responsabilidade”, diz Castello Branco.

Para ele, dispositivos legais estão sendo costurados. A PEC que é discutida no Congresso e no Judiciário estabelece como limite percentual para precatórios o valor de sentenças judiciais pagas em 2016 (30,2 bilhões de reais), quando foi criado o teto de gastos federais, que é corrigido em função da inflação. O montante não-preferencial dos precatórios seria postergado e pago em anos subsequentes. Ou seja, durante outras gestões. Há também a “solução jurídica”, que Guedes e os presidentes do legislativo e judiciário tentam entrar em acordo. Estima-se que o governo conseguiria economizar mais da metade do que, hoje, é previsto arcar com a despesa em 2022, mas que o dispositivo, aliado ao crescimento do volume de precatórios nos próximos anos, possa criar uma fila de pagamentos de até 1,4 trilhão de reais para os próximos anos — uma verdadeira “bola de neve”. “Seja por meio da PEC ou de uma decisão acordada com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o governo evitará o descumprimento da Constituição. Eu acredito que a solução sairá desse acordo com o Judiciário e com o próprio Legislativo via uma norma do CNJ”, prevê o economista.

Castello Branco entende que a culpa da evolução dos precatórios dentro do Orçamento nos últimos anos não é, exatamente, uma culpa que recai sobre Bolsonaro, e defende a busca por uma solução que traga mais previsibilidade para os gastos futuros. “A situação orçamentária é muito difícil com os precatórios somando 89,1 bilhões de reais. Sem uma solução adotada agora, os precatórios passarão a representar em 2022 cerca de 90% das despesas discricionárias. Em 2010, esse montante correspondia a somente 11%”, diz. “Assim, fica inviável a ampliação de políticas públicas e sociais e haveria dificuldades até mesmo para manter as políticas vigentes. Sem uma norma que produza previsibilidade para o pagamento das sentenças judiciais, as dificuldades para 2022 poderão se repetir nos anos subsequentes.”

Ao encontrar uma solução, o ministro Guedes deve salvar os planos de Bolsonaro para tentar aumentar sua popularidade em ano de eleição. O objetivo do governo é encontrar espaço no Orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa de assistência social que deverá substituir o Bolsa Família, além de financiar projetos de desenvolvimento social que perpassam os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional. “Com uma solução acordada com o CNJ e a redução do valor previsto para os precatórios no Orçamento de 2022, o governo terá espaço para a criação do Auxílio Brasil”, diz o economista.

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