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Cármen Lúcia suspende cobrança de até 40% em procedimentos de saúde

A elevação de quanto cada operadora de plano pode cobrar do cliente foi considerada abusiva pela OAB, que entrou com liminar no STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira, 16, a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado  o reajuste pode chegar a 10% para planos individuais. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de junho.

A ministra atendeu liminarmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB), que entrou com a ação no STF na última sexta-feira. A decisão ainda deverá ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e pode ser validada ou derrubada pelo plenário do STF.

A resolução define regras para duas modalidades de convênios médicos: a coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento toda vez que usa o plano de saúde) e a franquia (similar à de seguros de veículos). De acordo com a OAB, a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria.

“A referida resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”, afirma a petição da OAB.

A OAB classifica como abusivo o porcentual de 40% que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar.

Antes da resolução não havia a definição de um porcentual máximo para a coparticipação em cada atendimento, mas a diretoria de fiscalização da ANS orientava as operadoras a não cobrarem valores superiores a 30% na prática, portanto, a nova regra amplia o valor máximo que as operadoras podem receber dos usuários.

O texto da nova resolução, prevê, porém, que todas as cobranças com franquia e coparticipação estejam sujeitas a um valor máximo por ano.

Esse limite poderá ser aumentado em 50% no caso de planos coletivos empresariais (que representam 67% do mercado de convênios médicos), se for acordado em convenção coletiva, segundo a resolução agora suspensa.

A OAB critica o modelo de franquia e assinala que ter de escolher um procedimento de acordo com a franquia contratada “pode significar limitação do atendimento e retardo do diagnóstico”.

Por meio de nota, a ANS afirmou que “a citada norma não está em vigor e destaca que a decisão foi proferida sem que a ANS tenha sido previamente ouvida. Tal decisão já foi encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU) para a adoção das providências cabíveis”. Disse ainda que “a Resolução foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.”

Comentários

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  1. Bem, qual o efeito prático disto? Prorroga-se o prazo antes de começar a cobrar os 40%? Isto ainda será analisado pelo Celso Mello e que depois poderá ir para o plenário do STF. Logo, nada é definitivo. No aumento dos planos de saúde individuais foi assim. Quem venceu no final? A ANS ou os clientes?

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  2. Afinal para que servem estas agencias reguladoras??? Pra atender outros interêsses, permeadas de apaniguados de políticos escrotos, campeãs na burocracia e cabides de emprego, ao cidadão elas de nada servem. Como pode uma ANS aceitar um aumento de 40% num plano de saúde, quando tivemos uma inflação abaixo de dois dígitos, isto é uma vergonha. Ainda bem que a OAB interviu a favor do cidadão aquele que paga a conta e sustenta toda esta gente.

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  3. A regra é simples. A massa va cancelar o plano de saúde e deixar o SUS pior do que já está! Sobre as Agências… É só molhar a mão de meia dúzia de “diretores e especialistas” para aprovarem o que quiserem! Estamos numa verdadeira roubada!

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  4. Dalton Bittencourt Ferreira

    O STF não se emenda. Carmem Lúcia não tem noção do que seja uma Suprema Corte.

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  5. Ataíde Jorge de Oliveira

    😮 Ora, pois; Pois_é! DALTON ( 14h50 )
    — Imagina, então: QUANDO*setembro*VIER 😮

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  6. Q milagre, acho q já tem umas meia hora q o STF ñ julga um habeas Corpus do jararaca, devem ter parado pro café.

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  7. Paulo Bandarra

    Juízes acreditam em almoço de graça.

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  8. Paulo Bandarra

    Podia decidir, em nome do povo sofrido, que o PIB seja o dobro do real.

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  9. Paulo Bandarra

    E distribuir almoço de graça para o povo.

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  10. Paulo Bandarra

    Podia decidir o valor do dólar e o preço do petróleo também.

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