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Câmara conclui votação da MP das PPPs

MP nº 575 estabelece que o governo pode realizar pagamentos, antes do término das obras, a empresas com as quais possua PPP

Por Da Redação 4 dez 2012, 20h58

Agora a proposta será enviada à presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da medida provisória (MP) nº 575 que permite o pagamento do governo, antes do término das obras, a empresas com as quais possua Parceria Público-Privada. O Palácio do Planalto argumentou, na proposta enviada ao Congresso, que a proposta tem o objetivo de evitar atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atrair investidores para vários projetos.

Os deputados aprovaram a emenda dos senadores excluindo a parte do projeto que alterava a faixa de potência de operação de rádios sujeita à outorga e à fiscalização e multa. Agora a proposta será enviada à presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto.

MP 577 – Na mesma sessão, os deputados aprovaram a medida provisória nº 577, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em distribuidoras com dificuldades de manter o serviço. O plenário aprovou o texto como saiu da comissão mista especial, com a inclusão de vários temas, como o aumento de 85 mil reais para 100 mil reais do valor máximo de imóveis que poderão se beneficiar do programa Minha Casa Minha Vida.

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(com Estadão Conteúdo)

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